24/06/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 10:13

Transitado em Julgado em 23/06/2025
18/06/2025 08:44

Decorrido prazo de JOAO HELIO PEREIRA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:39

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS COSTA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:01

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006742-65.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO DA CONCEICAO NETO - MA21932 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1°, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação promovida por MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS COSTA e JOÃO HÉLIO PEREIRA DOS SANTOS objetivando o levantamento de valores junto ao BANCO BRADESCO.

A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc.

I, da Constituição da República de 1988, é definida, basicamente, em razão da pessoa das partes (ratione personae), sendo fundamental, para tanto, a presença da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas no processo, como autora(s), ré(s), assistente(s) ou oponente(s).

Ocorre que no vertente processo, com efeito, não se observa a participação de nenhum ente federal que atraia a competência da Justiça federal, mas sim, de autores pessoas físicas que demandam em face de instituição financeira privada, a qual não possui foro na Justiça Federal.

Isto posto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, e mesmo da Justiça Federal, para processar e julgar a presente ação, e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Autorizo, outrossim, se requerido, o desentranhamento dos documentos que instruem a ação, observadas as cautelas de praxe.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (art. 1º, da Lei 10.259/01, c/c art. 55, da Lei 9.099/95).

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/07/2024 11:02

Conclusos para julgamento
11/07/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
11/07/2024 14:53

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2024 11:11

Juntada de documentos diversos
09/07/2024 21:00

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 21:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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