TRF1 - 0010233-77.2008.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010233-77.2008.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010233-77.2008.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NOEMIA DA GAMA ALBERNAZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES - MT8843/O-A e MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - MT4656-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010233-77.2008.4.01.3600 RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª.

JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : NOEMIA DA GAMA ALBERNAZ ADV. : Miguel Juarez Romeiro Zaim - MT4656-A REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA SJMT RELATÓRIO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma da sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos de embargos à execução fiscal opostos por Noemia da Gama Albernaz, julgou procedentes os embargos, nos seguintes termos: (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, V, do CPC c/c o art. 150, § 4º, para pronunciar a DECADÊNCIA do crédito tributário e, consequentemente, extingui-lo conforme dispões o art. 156, V, também do CTN.

CONDENO a embargada no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC (...)".

Id 77033577 p. 122/123 A Fazenda Nacional sustenta que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento de ofício e não havendo antecipação de pagamento pelo contribuinte, aplica-se ao caso o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.

Argumenta que, sendo o fato gerador do tributo referente ao exercício de 2000, o prazo decadencial teve início em 1º de janeiro de 2001 e se encerrou em 1º de janeiro de 2006, sendo, portanto, tempestivo o lançamento ocorrido em 24 de maio de 2005.

Requer, ao final, o provimento do recurso e o regular prosseguimento da execução fiscal.

Com a apresentação de resposta pela parte apelada, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0010233-77.2008.4.01.3600 VOTO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Conforme se observa no site inscreve fácil, a parte autora, na esfera administrativa fiscal, efetuou o pagamento do débito.

O pagamento espontâneo do valor inscrito na citada CDA configura inequívoca manifestação de vontade no sentido da aceitação do débito, caracterizando-se como confissão extrajudicial da obrigação imposta, o que implica em reconhecimento tácito da legalidade e legitimidade do tributo, impondo-se a ocorrência de superveniente ausência de interesse processual.

HONORÁRIOS O Superior Tribunal de Justiça entende que “em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.” (STJ, REsp n. 1.755.343/PR , Relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018 Desta forma, há de se condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, a serem divididos entre os réus, valor este fixado em observância ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Ante o exposto, de oficio, reconheço a perda superveniente de objeto (art. 485, VI, CPC) e declarar extinto o feito, sem resolução de mérito.

Recurso de apelação e remessa oficial prejudicadas.

Custas pela parte embargante. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010233-77.2008.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010233-77.2008.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NOEMIA DA GAMA ALBERNAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES - MT8843/O-A e MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - MT4656-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1.

Em consulta ao inscreve fácil, resta demonstrado que houve pagamento espontâneo da dívida, com a correspondente baixa da inscrição em dívida ativa.

Tal pagamento configura confissão extrajudicial e implica reconhecimento da legitimidade do tributo, caracterizando-se a superveniente perda do objeto da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC.. 2.

Quanto aos honorários, aplica-se o princípio da causalidade: a parte autora deu causa à instauração da demanda e deve arcar com os ônus da sucumbência. 3.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Apelação e remessa oficial prejudicados.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, extinguir o processos sem resolução do mérito e julgar prejudicadas a apelação e a remessa oficial, nos termos do voto da relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/05/2025.

Juiz Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada