TRF1 - 1028471-43.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1028471-43.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA DECISÃO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA, em que se busca o reconhecimento do direito líquido e certo de realizar a apuração e apropriação de créditos de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, incluindo os valores decorrentes de despesas com publicidade e propaganda constantes nos documentos fiscais de entrada de bens e serviços, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela SELIC.

Inicial instruída com documentos.

Decido.

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX, e Lei 12.016/2009, art. 1º).

Para o deferimento da liminar pretendida é mister a presença necessária e cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como periculum in mora e fumus boni juris (art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009).

O primeiro refere-se à possibilidade de ineficácia da decisão acaso se aguarde o processamento do pedido até o final, enquanto o segundo trata da plausibilidade jurídica do direito reclamado.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não do creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda, haja vista que a empresa impetrante pretende a aplicação do conceito ampliado de insumos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR.

As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram o regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, permitindo o creditamento sobre "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" (art. 3º, inciso II, de ambas as leis).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte".

Contudo, a aplicação de tais critérios deve ser realizada considerando-se a atividade específica do contribuinte.

No presente caso, a SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA tem por objeto social o comércio atacadista de medicamentos e produtos farmacêuticos, conforme se verifica do contrato social anexo aos autos (ID 2188089660).

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se consolidado no sentido de que despesas com publicidade, propaganda e marketing não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, mesmo sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ.

Confira-se: TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PIS E COFINS.

REGIME NÃO CUMULATIVO.

EMPRESA COMERCIAL.

DESPESAS COM PROPAGANDA E MARKETING.

CREDITAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese dos Temas 779/STJ e 780/STJ e, além de declarar a ilegalidade das limitações impostas pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 ao regime de creditamento previsto nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, cristalizou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2.

Tendo em vista as atividades desenvolvidas pela apelante, verifica-se que as despesas com propaganda e marketing, embora beneficie o desempenho de uma empresa, resultam em mero custo operacional de adoção voluntária, a afastar o critério de essencialidade ao processo produtivo ou à prestação de serviços, bem como de imprescindibilidade ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, notadamente se considerada a circunstância de que tais despesas não estão diretamente vinculadas aos objetivos do seu empreendimento.

Precedentes. 3.

Apelação desprovida. (Negritei). (TRF-3 - ApCiv: 50160349420194036105, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 28/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2025) TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO.

PIS.

COFINS.

CREDITAMENTO.

CONCEITO DE INSUMOS.

CRITÉRIOS.

ESSENCIALIDADE, RELEVÂNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE.

RESP 1.221.170/PR.

STJ.

TEMAS REPETITIVOS 779 E 780.

DESPESAS COM MARKETING, PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS.

SERVIÇO NÃO INSERIDO NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. (...) 4.

A parte recorrida é empresa que tem por objeto social o comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários, peças e acessórios, a prestação de serviços de assistência técnica especializada e o gerenciamento de contratos de seguro dos veículos, entre outros, de sorte que as despesas relativas a marketing, publicidade e propaganda não integram o processo produtivo e não são imprescindíveis, ainda que colaborem, direta ou indiretamente, para sua atividade comercial.

Precedentes do TRF1. (Negritei). (TRF-1 - (AMS): 10070604220194013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 20/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CREDITAMENTO PIS E COFINS - CUSTOS E DESPESAS - INSUMOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. 2 - O conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o Imposto sobre a Renda. (...) representam verdadeiros custos operacionais necessários para a manutenção da atividade empresarial, não permitindo o enquadramento como insumo. (Negritei). (TRF-3 - AI: 50329700620244030000, Relator.: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2025) TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TEMA 779 DO STJ.

PIS.

COFINS.

CREDITAMENTO.

CONCEITO DE INSUMO.

DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. 1.

O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 2.

Na linha dos precedentes desta Corte, as despesas com marketing em geral, publicidade e propaganda não são insumos capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. (Negritei). (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50039942720234047200 SC, Relator.: LUCIANE A.

CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 17/04/2024, PRIMEIRA TURMA) Na atividade comercial atacadista, as despesas com publicidade e propaganda constituem custos operacionais de adoção voluntária relacionados à estratégia comercial da empresa, mas não se inserem diretamente no processo de comercialização dos produtos.

Diferentemente de uma atividade industrial, onde é possível identificar claramente os insumos que integram o produto final, no comércio atacadista os "insumos" limitam-se, essencialmente, aos próprios produtos adquiridos para revenda e aos serviços diretamente aplicados na operação comercial.

Na atividade de comércio atacadista de medicamentos exercida pela impetrante, as despesas com publicidade e propaganda constituem custos operacionais de adoção voluntária relacionados à estratégia comercial da empresa, mas não se inserem diretamente no processo de comercialização dos produtos.

Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, somente pode ser considerado como insumo aquilo que é diretamente utilizado no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços, não abrangendo custos ou despesas de fases anteriores, nem de fases posteriores, como seria o caso dos dispêndios com propaganda, publicidade e marketing.

As despesas objeto da presente demanda configuram-se como investimentos em estratégia de marketing que, conquanto possam ter relevância para o incremento das vendas, não são imprescindíveis para a realização da atividade comercial atacadista, afastando-se do critério de essencialidade exigido pela jurisprudência.

Assim, não há que se falar em direito líquido e certo aos pleitos formulados, uma vez que as despesas com publicidade e propaganda não se amoldam ao conceito de insumo veiculado na legislação de regência das contribuições PIS/COFINS não-cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).

Do exposto, indefiro o pedido liminar.

Cientifique-se a entidade para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias.

Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista dos autos ao MPF para manifestação.

Prazo: 10 (dez) dias.

Notifique(m)-se.

Cientifique(m)-se.

Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal