19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 0002191-82.2012.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO RURAL DE ITUMBIARA LTDA, ZIGOMAR MACHADO BORGES DECISÃO Trata-se de execução fiscal para cobrança de título executivo que guarnece a inicial.

Ao ID 1574356384, a exequente requereu a suspensão da execução em virtude do parcelamento do débito.

Decido.

O parcelamento do débito após o ajuizamento da demanda executiva opera como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal.

Advirto à parte exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito.

Tal suspensão perdurará até a ocorrência de um dos três seguintes eventos processuais: (i) até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido, quando o processo será extinto por pagamento mediante prévio requerimento nestes autos do exequente ou do executado; (ii) até a rescisão do parcelamento e prosseguimento da execução mediante requerimento da exequente nestes autos; (iii) até a extinção por prescrição intercorrente nos casos em que, rescindido o parcelamento, a exequente não promova dentro do prazo prescricional nestes autos os atos de cobrança que lhe cabem, extinção que poderá ser feita de ofício por este juízo.

Quanto ao prazo de duração da suspensão do processo, duas são as possibilidades: (i) caso a exequente tenha informado o prazo de duração do parcelamento, este será o prazo de suspensão comandado por este juízo, sendo que, esgotado este prazo sem manifestação das partes, a suspensão por parcelamento será automaticamente convertida em arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 40, §1º, da Lei 6.830/1980, arquivamento que perdurará por cinco anos, quando os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) caso não tenha informado o prazo de duração do parcelamento, a suspensão por parcelamento deveria ocorrer por prazo indeterminado, todavia, para possibilitar a este juízo o controle da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, será comandada suspensão por 17 anos nas execuções em que autora a União (prazo máximo de 12 anos nos parcelamentos usualmente por ela informados neste juízo, somado a 5 anos do prazo de prescrição intercorrente), 11 anos nas execuções em que autora Autarquia Federal (prazo máximo de 6 anos nos parcelamentos usualmente pelas Autarquias Federais informados neste juízo, somado a 5 anos do prazo de prescrição intercorrente) e 8 anos nas execuções em que autor Conselho de Fiscalização Profissional (prazo máximo de 3 anos nos parcelamentos usualmente pelos Conselhos informados neste juízo, somado a 5 anos do prazo de prescrição intercorrente).

A remessa ao arquivo provisório após a consumação do prazo de parcelamento na hipótese (i) supra nenhum prejuízo trará a qualquer das partes: caso adimplido integralmente o parcelamento no prazo de suspensão, é de ambas o ônus processual de vir a estes autos requerer a extinção por pagamento, o que poderá ocorrer tanto durante a fase de suspensão do processo quanto durante a fase de arquivamento dos autos.

Eventual comando judicial de prazo de suspensão superior ao efetivamente entabulado por exequente e executado, na hipótese (ii) supra, nenhum prejuízo trará a qualquer deles: é do exequente, de qualquer forma, o ônus de, rescindido antes do prazo de suspensão o parcelamento, vir a estes autos requerer o prosseguimento da execução e de ambas as partes o ônus de, adimplido integralmente o parcelamento antes do prazo de suspensão, vir a juízo requerer a extinção por pagamento.

No presente caso, (i) trata-se de execução ajuizada pela União (ID 497795346); (ii) na petição de suspensão por parcelamento não foi informado o prazo de duração do parcelamento (ID 1574356384); (iii) na petição de suspensão por parcelamento não foi informada a data de homologação do parcelamento (ID 1574356384); (iv) não há valores bloqueados que não tenham sido transferidos para conta judicial.

Quanto às constrições patrimoniais eventualmente já ordenadas nestes autos, duas são as hipóteses cabíveis: (i) caso qualquer das partes tenha comprovado a data de homologação do parcelamento, fica, desde já, ordenado o cancelamento das constrições posteriores a tal data, mantidas as anteriores; (ii) caso nenhuma das partes tenha comprovado aludida data de homologação do parcelamento, o processo será suspenso sem desconstituição de qualquer garantia – devendo ser previamente convertido em depósito judicial eventuais valores bloqueados e não depositados em conta judicial – cabendo a qualquer das partes vir aos presentes autos comprovar a data de homologação do parcelamento e requerer o levantamento de constrições posteriores.

Ante o exposto, determino que a suspensão do processo em razão de parcelamento da dívida exequenda seja registrada na tarefa “Definir tipo de sobrestamento” e na aba de sobrestamento “Por parcelamento - sem despacho automático”, do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Federal de 1ª Região, pelo prazo de 17 (dezessete) anos nos termos da fundamentação supra.

Requerimento de reconsideração do prazo de suspensão, com pedido de suspensão por prazo inferior, embasados na possibilidade de rescisão do acordo antes da data final, ficam automaticamente indeferidos, desde já, pelas fundamentações sobre o ônus das partes acima exposto.

Em caso de pedido desta natureza, cumpra-se a suspensão determinada, sendo para tanto dispensados novo comando judicial e nova intimação do(a) exequente.

Cumpra-se nos estritos limites acima dispostos.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, 17 de abril de 2024. assinatura eletrônica Francisco Vieira Neto Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
06/05/2022 14:08

Juntada de Certidão
20/11/2021 01:23

Decorrido prazo de OSMAR PEREIRA MARTINS em 19/11/2021 23:59.
14/10/2021 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2021 00:49

Decorrido prazo de OSMAR PEREIRA MARTINS em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/06/2021 23:59.
25/05/2021 01:36

Decorrido prazo de ZIGOMAR MACHADO BORGES em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO RURAL DE ITUMBIARA LTDA em 24/05/2021 23:59.
09/04/2021 04:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.
09/04/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 04:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.
09/04/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 18:15

Juntada de manifestação
08/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0002191-82.2012.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSMAR PEREIRA MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COOPERATIVA DE PRODUCAO RURAL DE ITUMBIARA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITUMBIARA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
07/04/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 09:14

Juntada de Certidão de processo migrado
07/04/2021 09:12

Juntada de volume
15/12/2020 18:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/05/2020 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/05/2020 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE
10/01/2020 18:11

Conclusos para decisão
28/11/2019 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2019 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/08/2018 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/08/2018 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2018 16:08

Conclusos para decisão
09/03/2018 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/03/2018 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 13:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/02/2018 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2018 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2018 14:35

Conclusos para decisão
15/12/2017 17:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/12/2017 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2017 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2017 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/03/2017 14:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO ASSINADO EFETIVAMENTE EM 31/01/2017
12/08/2016 18:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/08/2016 18:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2016 17:49

Conclusos para despacho
31/05/2016 18:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (CONSTATAÇÃO FL. 176).
21/04/2016 09:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO
04/04/2016 15:00

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO
26/01/2016 17:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO
25/01/2016 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2016 13:10

Conclusos para despacho
05/11/2015 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2015 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2015 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/09/2015 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/09/2015 17:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTÍFERO
25/08/2015 19:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2015 15:22

Conclusos para decisão
29/06/2015 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2015 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADO AO PROTOCOLO P/CADASTRO DE PETIÇÃO.
20/05/2015 09:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RIO VERDE.
19/05/2015 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/05/2015 19:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2015 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2015 18:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTA CARGA FOI REALIZADA EFETIVAMENTE EM 12/11/2014.
29/08/2014 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2014 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2014 11:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/06/2014 18:15

OFICIO EXPEDIDO
30/05/2014 15:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/05/2014 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2014 14:15

Conclusos para despacho
25/03/2014 15:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/03/2014 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2014 13:58

Conclusos para despacho
08/01/2014 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/12/2013 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2013 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA CORREIOS
28/10/2013 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/09/2013 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2013 16:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/07/2013 17:49

OFICIO EXPEDIDO
17/05/2013 16:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/05/2013 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2013 13:13

Conclusos para decisão
16/04/2013 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2013 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2013 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/02/2013 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2013 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2013 14:51

Conclusos para despacho
30/11/2012 14:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020870-46.2011.4.01.4000

Fundacao Universidade Federal do Piaui

Olgarina Soares Diocesano

Advogado: Lomanto Soares Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0004164-70.2014.4.01.3001

Uniao Federal

Construtora Colorado LTDA

Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2014 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0004164-70.2014.4.01.3001

Luiz Helosman de Figueiredo

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Efrain Santos da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0022991-75.2019.4.01.3900

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Marajo Comercio de Couros Eireli - ME

Advogado: Pedro Paulo da Mota Guerra Chermont Juni...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2019 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0054454-63.2013.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Adailton Martins

Advogado: Maria Carolina Lima Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2013 17:43

Exibir Processo