24/06/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 19:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 19:18

Transitado em Julgado em 23/06/2025
15/06/2025 08:58

Decorrido prazo de ROSINETE DOS SANTOS SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:01

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1004695-21.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo.

Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/04/2025 17:05

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
15/04/2025 18:59

Decorrido prazo de ROSINETE DOS SANTOS SILVA em 14/04/2025 23:59.
14/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:05

Recebidos os autos
27/01/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/05/2024 07:53

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
17/05/2024 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2024 14:21

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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