27/08/2025 18:53

Juntada de impugnação
31/07/2025 14:12

Juntada de manifestação
23/07/2025 09:57

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 06:42

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de SANDRO MENDES DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:36

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
14/06/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1064085-64.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRO MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA ANDRADE - BA43391 e LUCAS GONCALVES DE CARVALHO - BA47935 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
23/05/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 15:37

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:37

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRO MENDES DOS SANTOS - CPF: *08.***.*31-34 (AUTOR)
23/05/2025 15:37

Homologada a Transação
20/05/2025 12:40

Decorrido prazo de SANDRO MENDES DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:41

Conclusos para julgamento
03/05/2025 10:14

Juntada de manifestação
22/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:19

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 15:16

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/03/2025 12:01

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:40

Juntada de laudo de perícia médica
23/01/2025 01:47

Decorrido prazo de SANDRO MENDES DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:59

Juntada de ato ordinatório
30/11/2024 00:05

Decorrido prazo de SANDRO MENDES DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 08:00

Recebidos os autos
25/11/2024 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/11/2024 11:48

Juntada de Certidão
23/11/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 17:26

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
18/10/2024 13:41

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 13:17

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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