15/07/2025 00:02

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 18:45

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 05:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:22

Decorrido prazo de LETICIA DE MORAIS REIS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:25

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1002654-74.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LETICIA DE MORAIS REIS e outros RÉU : (INSS) e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

INTIMEM-SE.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL
25/06/2025 18:47

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 18:47

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 18:47

Concedida a gratuidade da justiça a LETICIA DE MORAIS REIS - CPF: *27.***.*22-06 (AUTOR)
25/06/2025 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 18:47

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 07:45

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:05

Juntada de contestação
16/06/2025 11:25

Juntada de impugnação
13/06/2025 16:14

Decorrido prazo de LETICIA DE MORAIS REIS em 03/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:25

Publicado Intimação polo ativo em 26/05/2025.
13/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:21

Recebidos os autos
09/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/06/2025 10:08

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:20

Juntada de laudo pericial
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002654-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA DE MORAIS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - MT24289/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): LETICIA DE MORAIS REIS EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO - (OAB: MT24289/O) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás
21/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:03

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
20/05/2025 08:41

Recebidos os autos
20/05/2025 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/05/2025 18:48

Juntada de manifestação
10/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2025 15:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/03/2025 16:46

Decorrido prazo de LETICIA DE MORAIS REIS em 05/03/2025 23:59.
06/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 15:22

Declarada incompetência
21/01/2025 16:18

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:48

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 12:48

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 12:48

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 12:48

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 12:48

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 12:47

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJGO
20/01/2025 09:47

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 16:37

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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