07/08/2025 17:24

Juntada de manifestação
31/07/2025 00:36

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 10:51

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 10:49

Transitado em Julgado em 22/07/2025
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
12/06/2025 21:35

Juntada de manifestação
26/05/2025 22:35

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
26/05/2025 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 12:21

Juntada de documentos diversos
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053672-51.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIZA LOPES SALOMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO PEDRO DE SOUSA - DF61338 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por MARIZA LOPES SALOMÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a sistemática introduzida pela Lei Complementar 142/2013, que reduz o tempo de contribuição para o segurado portador de deficiência grave, moderada ou leve, capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A autora alega que “na data do requerimento o autor já contava com mais de 25 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência moderada, todavia, mesmo tendo preenchido todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, bem como apresentado toda a documentação exigida, o requerimento de aposentadoria formulado pelo autor, com DER em 07/08/2018, fora negado pelo INSS sob argumento de falta de tempo de contribuição e pela não comprovação da condição de segurado com deficiência junto à perícia do INSS” (página 3 da inicial).

Em sua contestação, o INSS assevera que não houve o enquadramento da deficiência declarada como leve, moderada ou grave, razão pela qual defende a improcedência do pedido da autora.

Laudos médico e social foram juntados ao processo.

Após a juntada de laudos complementares e manifestação das partes, os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 3º da LC 142/2013 estabeleceu a redução dos requisitos de tempo de contribuição e idade para os segurados com deficiência em relação aos demais segurados filiados ao Regime Geral, nos seguintes termos: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Na espécie, o laudo médico pericial fixou o início da deficiência da autora no ano de 1970 (id. 2135356033, página 1).

Por outro lado, a autora tem mais de 24 anos de tempo de contribuição laborados na condição de pessoa portadora de deficiência, bastando considerar os períodos laborados na Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX (de 14/06/1988 a 02/06/2008) e os recolhimentos realizados como contribuinte individual (de 01/09/2011 a 31/08/2018), conforme as relações previdenciárias registradas no extrato de dossiê previdenciário que acompanha a contestação (id. 1476033881).

Além disso, no laudo médico pericial, foi apurada a pontuação de 3.375 (id. 2135356033, página 8), ao passo que no laudo social foi apurada a pontuação de 2.450 (id. 2160826796, pág. 7), o que resulta na pontuação total de 5.825, suficiente para considerar a existência da deficiência moderada (pontuação entre 5.740 e 6.354).

Reputo, portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 3º, II, da LC 142/2013 na DER, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, desde a DER (DIB em 07/08/2018 – id. 1278219776).

Fica deferida a gratuidade da justiça.

Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado.

Concedo a tutela de urgência para determinar a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal.

Intimem-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
19/05/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARIZA LOPES SALOMAO - CPF: *82.***.*15-20 (AUTOR)
19/05/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 10:37

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal Cível da SJDF
30/03/2025 23:57

Juntada de manifestação
19/03/2025 11:15

Juntada de manifestação
05/03/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:22

Juntada de Certidão
04/03/2025 16:29

Juntada de laudo pericial complementar
04/03/2025 13:45

Juntada de laudo de perícia social
04/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
01/03/2025 17:07

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 17:19

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:24

Recebidos os autos
30/01/2025 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal Cível da SJDF
27/01/2025 21:52

Juntada de manifestação
22/12/2024 11:57

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 12:38

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:27

Juntada de laudo de perícia social
28/11/2024 18:24

Juntada de laudo pericial
22/11/2024 13:50

Juntada de manifestação
19/11/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:26

Perícia agendada
13/11/2024 23:37

Juntada de manifestação
09/11/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2024 23:59.
18/10/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:48

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:04

Juntada de laudo pericial complementar
06/10/2024 08:30

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 21:54

Juntada de petição intercorrente
02/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal Cível da SJDF
16/07/2024 21:15

Juntada de impugnação
03/07/2024 18:04

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:07

Juntada de laudo de perícia médica
20/06/2024 00:19

Juntada de petição intercorrente
05/06/2024 23:37

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 10:09

Juntada de manifestação
22/05/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:45

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:44

Perícia agendada
01/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/04/2024 11:22

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 18:11

Conclusos para despacho
31/03/2024 18:08

Juntada de Certidão
21/02/2024 21:38

Juntada de renúncia de mandato
14/02/2024 15:37

Juntada de petição intercorrente
22/01/2024 20:45

Juntada de emenda à inicial
16/11/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 17:54

Juntada de renúncia de mandato
04/09/2023 12:47

Juntada de manifestação
01/09/2023 07:43

Juntada de aviso de recebimento
10/08/2023 14:28

Juntada de intimação
10/08/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 08:08

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:03

Conclusos para decisão
14/06/2023 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.
16/05/2023 14:31

Juntada de manifestação
05/05/2023 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:09

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2023 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 10:12

Conclusos para decisão
21/04/2023 01:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/04/2023 23:59.
16/03/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 07:12

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 07:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:29

Conclusos para decisão
11/03/2023 01:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/03/2023 23:59.
04/02/2023 10:34

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:19

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:52

Juntada de contestação
16/11/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:20

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:05

Juntada de processo administrativo
08/11/2022 20:32

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:37

Juntada de manifestação
03/10/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:18

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 14:25

Conclusos para decisão
16/09/2022 15:15

Juntada de manifestação
22/08/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:09

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:57

Conclusos para despacho
18/08/2022 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
18/08/2022 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2022 12:01

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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