25/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/06/2025 08:06

Juntada de Informação
19/06/2025 08:11

Juntada de contrarrazões
09/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 23:12

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 22:40

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
21/05/2025 13:24

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065478-24.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRACY MARIA DE SANTANA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DAVI GABRIEL RIBEIRO MOREIRA DA SILVA - BA61026 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a restituir o montante cobrado a título de imposto de renda, em razão de a incidência da exação ter sido realizada sobre o valor recebido acumuladamente em razão de concessão de benefício previdenciário, sem observância dos critérios de arrecadação para os fatos geradores apurados mês a mês.

Decido.

Inicialmente, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que é presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas.

A questão da retenção do imposto de renda na fonte na hipótese de pagamentos de valores atrasados, realizados de maneira acumulada pela fonte pagadora, encontra-se regulamentada nos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/1988.

Assim, em se tratando de rendimentos recebidos de forma acumulada pelo contribuinte, referentes a anos-calendários anteriores ao do pagamento, a tributação obedece ao regime previsto no art. 12-A, §1º, o qual prevê que o valor do imposto será calculado a partir da "utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito".

De outro tanto, quando correspondentes ao mesmo ano-calendário do pagamento, a retenção do tributo na fonte se dá sobre o total dos rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva mensal sem qualquer multiplicador, ou seja, a alíquota guarda relação apenas com o valor global, recebido de maneira acumulada, podendo o contribuinte obter, na esfera administrativa, a restituição dos valores eventualmente retidos a maior, por meio da apresentação da declaração de ajuste anual.

Na hipótese versada, as parcelas do benefício previdenciário recebidas de maneira acumulada pelo contribuinte, correspondentes ao período de 01/12/2023 a 31/08/2024, são referentes ao mesmo ano-calendário em que se deu o pagamento – 22/10/2024.

Portanto, considerando que a retenção questionada se deu em conformidade ao que estabelece o art. 12-B, da Lei 7.713/1988, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:12

Concedida a gratuidade da justiça a MIRACY MARIA DE SANTANA PEREIRA - CPF: *82.***.*72-53 (AUTOR)
19/05/2025 16:12

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento
02/12/2024 08:43

Juntada de réplica
27/11/2024 16:11

Juntada de contestação
13/11/2024 16:55

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/10/2024 15:15

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 13:01

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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