03/09/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 03:24

Decorrido prazo de MARCELIA FEITOSA DE SENA em 19/08/2025 23:59.
31/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 10:44

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCELIA FEITOSA DE SENA em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:58

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/06/2025 23:59.
26/05/2025 22:42

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 11:52

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025542-80.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELIA FEITOSA DE SENA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARCELIA FEITOSA DE SENA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a devolver valores recebidos a título de benefício previdenciário de pensão por morte.

A autora argui a prescrição da ação de cobrança e defende a regularidade da instituição do benefício, pois presentes a qualidade de segurado e a sua condição de filha menor de idade da instituidora da pensão por morte.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Em sua contestação, o INSS defende a regularidade da cobrança dos valores, haja vista que cumpridas as regras do devido processo legal e não comprovadas a união estável e a dependência econômica.

Após a juntada da réplica, os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Deve-se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal em relação às parcelas que antecedem a instauração do processo administrativo de cobrança (15/12/2022 - protocolo 1524300362 – id. 2122539084, pág. 17), haja vista que “com a instauração do processo administrativo também houve a interrupção da prescrição que permaneceu suspensa até a conclusão do procedimento em 22/05/2013, a qual voltou a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do art. 9° do Decreto n° 20.910/32” (TRF/1ª Região, AC 0007320-49.2014.4.01.4300, rel.

Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 11/08/2021).

A autora se insurge contra a cobrança de valores recebidos a título de benefício de pensão por morte, no período de 11/01/2012 a 09/02/2018 (id. 2122539084, páginas 21/23).

Confiram-se os fundamentos da cobrança daqueles valores, verbis: “1. 0 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, após a avaliação de que trata o artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, identificou indícios de irregularidade na concessão do benefício de Pensão por Morte Previdenciária à Sra.

MARCELIA FEITOSA DE SENA, por não comprovação da condição de dependente em relação ao instituidor do benefício conforme Inciso I do Art. 16 da Lei 8.213/91, pois não existe materialidade que comprove a união estável em relação ao instituidor do benefício conforme disposto nos §§ 5º e 6º do Art. 16 e no § 3º do Art. 22, ambos do Decreto 3.048/99” (id. 2122539084, pág. 7).

Não se compreende a adoção de tais fundamentos, porquanto a autora é filha da instituidora da pensão, Maria do Socorro Fernandes Feitosa, falecida no dia 11/01/2012 (id. 2122539084, páginas 1 e 8).

Além disso, a autora nasceu no dia 09/02/1997 (id. 2122539084, páginas 1), ou seja, o INSS está cobrando valores devidos no período em que a autora ainda era filha menor de 21 anos, em relação à qual a dependência econômica é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, I, § 4º).

Tais as circunstâncias, deve-se acolher o pedido inicial.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a devolver os valores recebidos a título de pensão por morte, no período de 11/01/2012 a 09/02/2018 (Processo de Apuração de Irregularidade instaurado em 15/12/2022 - protocolo 1524300362 – id. 2122539084, pág. 17).

Defiro tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da cobrança dos referidos valores.

Fica deferida a gratuidade da justiça.

Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado.

Intimem-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
19/05/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELIA FEITOSA DE SENA - CPF: *57.***.*76-60 (AUTOR)
19/05/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 12:43

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:22

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 18:01

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:08

Juntada de contestação
05/11/2024 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCELIA FEITOSA DE SENA em 11/10/2024 23:59.
09/08/2024 12:56

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 12:56

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 12:56

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELIA FEITOSA DE SENA - CPF: *57.***.*76-60 (AUTOR)
09/08/2024 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 14:20

Conclusos para decisão
14/07/2024 17:25

Juntada de petição intercorrente
11/07/2024 20:32

Juntada de Certidão
11/07/2024 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
18/04/2024 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2024 08:04

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015802-42.2015.4.01.3300

Uniao Federal

Vilobaldo Miralha Alves Filho

Advogado: Gerusa Maria Ribeiro de Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2021 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1048728-26.2024.4.01.3500

Maria das Gracas de Souza Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Pereira da Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1001407-97.2022.4.01.4200

Juvino Luiz Alba

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cassia Gisele Farinelli Leite da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1004992-46.2025.4.01.4300

Jossiane Jose Napunuceno Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Railan Paiva Carvalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1002190-08.2025.4.01.3902

Edna Maria Alexandre Leitao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Vieira da Silva Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2025 17:22

Exibir Processo