22/07/2025 03:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/07/2025 03:45

Juntada de ato ordinatório
15/07/2025 09:42

Juntada de Informação
02/07/2025 00:35

Decorrido prazo de RENATA SILVA PEREIRA em 01/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 23/05/2025.
14/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1029192-29.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RENATA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650 e PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA - SP475823 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO ANÁPOLIS e outros DECISÃO 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RENATA SILVA PEREIRA contra omissão atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM INHUMAS/GO, objetivando que o INSS conclua a análise do requerimento de salário-maternidade (protocolo 1433045921). 2.

Prolatada Sentença concedendo a segurança (ID 2146857814). 3.

O INSS informou o cumprimento da ordem concedida em sentença com a consequente conclusão do processo administrativo. 4.

A impetrante peticionou pedindo a desistência do feito (ID 2170897734). 5. É o relatório.

DECIDO. 6.

Proferida a sentença e devidamente cumprida a ordem de natureza mandamental, com o decurso regular dos prazos processuais conferidos às partes, não é juridicamente admissível o pedido de desistência da ação, ainda que não haja certificação formal do trânsito em julgado nos autos. 7.

A impossibilidade de desistência, nessa fase processual, decorre da consolidação dos efeitos jurídicos da sentença, cuja eficácia já se encontra em curso com o cumprimento da ordem judicial emanada.

O decurso do prazo recursal sem a interposição de recurso pelas partes indica a aquiescência tácita com o decisum, conferindo-lhe estabilidade, mesmo que ainda pendente a certificação cartorária do trânsito em julgado. 8.

Assim, a ausência de certificação formal não afasta a preclusão consumativa decorrente da inércia das partes, tampouco reabre a possibilidade de manifestação volitiva no sentido de desistir da demanda, especialmente após o início da execução da decisão judicial.

Trata-se de medida que visa preservar a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a boa-fé processual. 9.

Assim, indefiro o pedido de desistência.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Nona Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 10.1.

INTIMAR a parte impetrante acerca desta decisão; 10.2. certificado o trânsito, ARQUIVAR os autos com as formalidades de estilo.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
21/05/2025 14:08

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:08

Determinado o arquivamento
21/05/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
08/03/2025 00:45

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO ANÁPOLIS em 05/03/2025 23:59.
10/02/2025 11:03

Juntada de pedido de desistência da ação
05/02/2025 14:30

Juntada de outras peças
20/01/2025 14:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 14:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 14:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2025 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 16:34

Expedição de Mandado.
09/11/2024 00:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 01:57

Decorrido prazo de RENATA SILVA PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 09:32

Juntada de petição intercorrente
05/09/2024 20:01

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 20:01

Juntada de Certidão
05/09/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 20:01

Concedida a Segurança a RENATA SILVA PEREIRA - CPF: *62.***.*58-33 (IMPETRANTE)
28/08/2024 13:56

Conclusos para julgamento
17/08/2024 00:18

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO ANÁPOLIS em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:26

Decorrido prazo de RENATA SILVA PEREIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/08/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 13:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/08/2024 13:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/08/2024 11:16

Juntada de manifestação
17/07/2024 18:39

Juntada de petição intercorrente
17/07/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 12:58

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:24

Juntada de petição intercorrente
11/07/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a RENATA SILVA PEREIRA - CPF: *62.***.*58-33 (IMPETRANTE)
11/07/2024 16:04

Determinada Requisição de Informações
11/07/2024 13:40

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
11/07/2024 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2024 10:12

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2024 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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