16/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 19:17

Juntada de Informação
12/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
13/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:32

Juntada de recurso inominado
10/06/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1056787-98.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: SILVIA PEREIRA VAZ AUTOR: MARIA DE NAZARE DE FREITAS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: WALESSA NEVES DOS SANTOS - PA36494, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pede a concessão/restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que, embora possua mais de 21 anos, é portador(a) de invalidez, além do pagamento dos valores retroativos. É a breve síntese.

Decido.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei 8.213/91), independentemente de período de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91).

São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, os pais ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16 da Lei 8.213/91).

Portanto, a pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (1) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (2) a qualidade de dependente do beneficiário e; (3) a dependência econômica, que se presume para cônjuge, a companheiros e filhos menores de vinte e um anos ou inválidos (art. 16, § 7º, da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, o óbito de ODETE DE FREITAS PEREIRA, ocorrido em 20/06/2023 , está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos.

A qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) está demonstrada pelo fato de que gozava de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/534.807.952-5 (Id 1885495667), conforme art. 15, da Lei 8.213/91.

Conquanto, para fazer jus ao benefício, deve comprovar a invalidez, bem como deve provar que a moléstia já existia na data do falecimento do segurado.

No caso dos autos, o(a) genitor(a) da parte demandante faleceu em 20/06/2023 e conforme laudo médico pericial a parte autora, apesar de portadora de certa(s) patologia(s), não se encontra incapacitada para suas atividades habituais, conforme trecho do laudo: "Historicamente, a autora tem diagnóstico de patologia caracterizada por transtorno psicótico não orgânico ( CID F 29) e transtorno bipolar do humor ( CID F31.2) .

Realiza tratamento em nível de atenção básica com uso contínuo da medicação , apresentando ao exame físico pericial atual, sinais de estabilização da doença ( ausência de delírio e alucinação ) e reserva cognitiva não compatível com quadro de invalidez. (...) Pelos motivos já expostos , considero que o caso não caracteriza invalidez." Não comprovada, portanto, qualquer invalidez à época do óbito da instituidora do benefício.

Nada obstante a noticia nos autos de registro de interdição da autora (Certidão de 2006, Id 1885495667, página 13), tanto em âmbito administrativo como judicial o parecer médico foi em sentido contrário à condição de inválida da parte autora.

Assim, não há como acolher o pedido formulado pela parte autora, haja vista que a prova carreada aos autos não logrou demonstrar sua condição de inválido(a) à época do falecimento da segurada da Previdência Social.

Logo, a pretensão autoral deve ser rejeitada.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente.

Juíza/Juiz Federal
20/05/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:43

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 12:42

Juntada de réplica
19/03/2025 15:39

Conclusos para julgamento
19/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE FREITAS PEREIRA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 14:38

Expedição de Intimação.
09/07/2024 21:17

Juntada de contestação
15/05/2024 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
23/04/2024 09:33

Juntada de Certidão
22/04/2024 22:39

Juntada de laudo pericial
04/04/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE FREITAS PEREIRA em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE FREITAS PEREIRA em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:39

Recebidos os autos
13/03/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/03/2024 16:38

Expedição de Intimação.
13/03/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
11/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 08:19

Perícia agendada
08/03/2024 16:58

Recebidos os autos
08/03/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:55

Expedição de Intimação.
03/11/2023 12:37

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 04:11

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2023 16:49

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
30/10/2023 16:04

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2023 16:01

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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