27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 0003898-57.2013.4.01.3700 Assunto: [Gratificações de Atividade] EXEQUENTE: JOSIVAL GUIMARAES COUTINHO EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Nos termos do inciso II do artigo 1º do Decreto nº. 85.845/81, os valores não recebidos em vida pelo titular do benefício devem ser pago(s) ao(s seu (s) dependente (s) habilitado (s) ao recebimento de pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Informado pela FUNASA que "o autor falecido é Instituidor de Pensão por morte em favor da pensionista MARIA IRANILDE CAVALCANTE COUTINHO", defiro o pedido de levantamento da RPV expedida nos autos em favor da pensionista.

Considerando a possibilidade de substituição do mandado de levantamento por transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo (art. 906, parágrafo único do CPC), intime-se a Sra.

MARIA IRANILDE CAVALCANTE COUTINHO, por seu advogado, para indicar conta bancária para transferência de valores.

Cumprida a diligência e verificada a outorga de poderes especiais para "sacar numerários por meio de alvarás, Precatórios e/ou RPVs" na procuração Id. 1742903547, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 3960), por e-mail, para realizar a transferência do valor depositado para a conta indicada.

Após o cumprimento, deverá ser encaminhada confirmação a esta unidade jurisdicional pelo e-mail: [email protected].
10/08/2022 23:00

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 17:00

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/06/2022 11:17

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
10/06/2022 11:17

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
06/02/2020 12:51

BAIXA: ARQUIVADOS
05/02/2020 14:03

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
05/02/2020 12:16

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
03/02/2020 23:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
07/01/2020 13:33

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/MA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO
07/01/2020 13:28

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSIVAL GUIMARAES COUTINHO
07/01/2020 11:32

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
20/12/2019 15:41

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR DA RPV
20/12/2019 14:28

REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO
20/12/2019 14:25

REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
10/12/2019 14:50

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
14/11/2019 22:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
14/11/2019 17:17

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2019 14:16

CONCLUSOS: PARA DECISAO
16/10/2019 14:46

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/MA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO
16/10/2019 14:43

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSIVAL GUIMARAES COUTINHO
15/10/2019 18:25

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2019 15:34

CONCLUSOS: PARA DECISAO
23/05/2019 15:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/03/2019 16:22

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/MA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO
14/03/2019 15:03

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
14/03/2019 15:02

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
14/03/2019 11:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2019 15:17

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSIVAL GUIMARAES COUTINHO
28/02/2019 11:34

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
26/02/2019 15:56

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/02/2019 15:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/01/2019 12:43

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSIVAL GUIMARAES COUTINHO
13/12/2018 16:17

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/12/2018 16:17

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
12/12/2018 10:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2018 16:18

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSIVAL GUIMARAES COUTINHO
05/11/2018 15:24

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
25/10/2018 19:21

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
23/10/2018 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/08/2018 11:37

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/MA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO
21/08/2018 17:37

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
21/08/2018 17:36

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
21/08/2018 17:35

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
31/03/2014 07:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 110/2014
31/03/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 12ª VARA JEF,CONFORME PROVIMENTO COGER N. 110/2014
08/10/2013 16:41

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
30/09/2013 14:51

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - RECURSO RECEBIDO. REMETER TURMA RECURSAL.
23/09/2013 17:44

CONCLUSOS: PARA DECISAO - CONTRARRAZÕES AO RI APRESENTADAS
23/09/2013 17:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS
26/08/2013 16:06

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSIVAL GUIMARAES COUTINHO
26/08/2013 15:14

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR AUTOR CONTRARRAZÕES AO RI
23/08/2013 13:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO/DOCUMENTO
09/08/2013 13:44

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/MA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO
01/08/2013 08:19

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
24/04/2013 15:22

CONCLUSOS: PARA SENTENCA - GDASST/GDPST
08/02/2013 14:13

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PF/MA - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO
06/02/2013 13:02

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
06/02/2013 13:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2013

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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