13/08/2025 17:11

Juntada de cumprimento de sentença
16/07/2025 03:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:15

Decorrido prazo de CIRO ALVES MARTINS em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:26

Decorrido prazo de CIRO ALVES MARTINS em 26/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:02

Publicado Ato ordinatório em 29/05/2025.
15/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:33

Decorrido prazo de CIRO ALVES MARTINS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 18:05

Publicado Intimação em 22/05/2025.
07/06/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002928-29.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CIRO ALVES MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Após, vistas ao réu por igual prazo.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
27/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:55

Juntada de Informações prestadas
20/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 13:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:27

Concedida a gratuidade da justiça a CIRO ALVES MARTINS - CPF: *66.***.*37-34 (AUTOR)
20/05/2025 13:27

Homologada a Transação
08/05/2025 22:21

Conclusos para julgamento
08/05/2025 18:24

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/04/2025 17:38

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:00

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 21:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 21:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
03/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
31/03/2025 23:27

Juntada de laudo pericial
04/03/2025 07:33

Juntada de manifestação
04/03/2025 07:24

Juntada de manifestação
25/02/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:14

Perícia agendada
25/02/2025 14:21

Recebidos os autos
25/02/2025 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/02/2025 09:35

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 08:22

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 08:22

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 08:22

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 08:21

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 08:21

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 08:21

Juntada de dossiê - prevjud
09/02/2025 11:06

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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