08/07/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
01/07/2025 04:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:15

Decorrido prazo de WANDERSON SOUZA DE JESUS em 25/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049567-69.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W.

S.

D.

J.

REPRESENTANTE: SARA SOUZA DOS SANTOS ALVES Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO GONCALVES CUNHA - BA58955, REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a restituir o montante cobrado a título de imposto de renda, em razão de a incidência da exação ter sido realizada sobre o valor recebido acumuladamente em razão de concessão de benefício previdenciário, sem observância dos critérios de arrecadação para os fatos geradores apurados mês a mês.

Decido.

Inicialmente, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que é presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas.

A questão da retenção do imposto de renda na fonte na hipótese de pagamentos de valores atrasados, realizados de maneira acumulada pela fonte pagadora, encontra-se regulamentada nos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/1988.

Assim, em se tratando de rendimentos recebidos de forma acumulada pelo contribuinte, referentes a anos-calendários anteriores ao do pagamento, a tributação obedece ao regime previsto no art. 12-A, §1º, o qual prevê que o valor do imposto será calculado a partir da "utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito".

De outro tanto, quando correspondentes ao mesmo ano-calendário do pagamento, a retenção do tributo na fonte se dá sobre o total dos rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva mensal sem qualquer multiplicador, ou seja, a alíquota guarda relação apenas com o valor global, recebido de maneira acumulada, podendo o contribuinte obter, na esfera administrativa, a restituição dos valores eventualmente retidos a maior, por meio da apresentação da declaração de ajuste anual.

Na hipótese versada, as parcelas do benefício previdenciário recebidas de maneira acumulada pelo contribuinte, correspondentes ao período de 20/03/2024 a 31/07/2024, são referentes ao mesmo ano-calendário em que se deu o pagamento – 27/08/2024.

Portanto, considerando que a retenção questionada se deu em conformidade ao que estabelece o art. 12-B, da Lei 7.713/1988, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a W. S. D. J. - CPF: *16.***.*78-32 (AUTOR)
19/05/2025 16:13

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 08:08

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:16

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:32

Juntada de contestação
23/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/08/2024 14:29

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 21:22

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000564-78.2020.4.01.3400

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Postal Service Servicos Postais LTDA - E...

Advogado: Eusebio Lucas Muller

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2020 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1029939-04.2023.4.01.3600

Jose Dorico do Rosario

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Andressa Portella Jacob Vilela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2023 00:34

Exibir Processo

Processo nº 1029939-04.2023.4.01.3600

Jose Dorico do Rosario

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Andressa Portella Jacob Vilela

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1024343-86.2025.4.01.3400

Rita Pereira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Simone Borges Martins Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1004347-51.2025.4.01.3902

Valdecy de Souza Batista

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Gracilene Maria Souza Amorim Pontes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2025 11:32

Exibir Processo