TRF1 - 1002603-34.2024.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002603-34.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA CRISTINA PEIXOTO COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CELIA DE SOUZA - RO12309 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995).

Fundamento Em foco está ação veiculando pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.

Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida.

Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho.

O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade.

Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença.

Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez.

Em se tratando de situações de incapacidade parcial do requerente, entendo que deve ser, em regra, concedido o benefício de auxílio-doença, somente cabendo a concessão de aposentadoria por invalidez quando o segurado tiver condições pessoais e sociais (idade, escolaridade, se urbano ou rural, tempo de recebimento de auxílio-doença) que indicarem no caso concreto a inviabilidade de sua reabilitação física e profissional, que é o caso.

Ou seja, entendo que deva valer a norma do enunciado da Súmula n. 47 da TNU, cujo texto dispõe que: Súmula n. 47 da TNU: uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A meu ver, a única possibilidade de uma incapacidade enunciada no laudo médico pericial como temporária se transmudar em permanente pela pena do julgador é aquela em que o único tratamento para que o segurado supere sua incapacidade seja, ou a cirurgia, ou a transfusão de sangue, os quais são facultativos de acordo com a parte final do art. 101 da Lei n. 8.213/91, entendimento esse, inclusive, pacífico na Turma Nacional de Uniformização/TNU: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL ATESTOU HAVER POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO APÓS CIRURGIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL.

FACULDADE DE NÃO SE SUBMETER A TRATAMENTO CIRÚRGICO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS.

NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCEDIMENTO CIRURGICO.

CORRETA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.

RECURSO IMPROVIDO. (...) 9.

No entanto, o entendimento da Autarquia recorrente não deve prevalecer.

A lei não obriga a parte a realizar a cirurgia quando esta é a única opção de cura para a incapacidade, uma vez que a este procedimento são inerentes riscos aos quais a parte autora não está compelida a enfrentar. 10.

Além disso, conforme restou consignado no acórdão recorrido que não há certeza quanto ao êxito no tratamento cirúrgico, de modo que é correta a concessão da aposentadoria por invalidez, ante a probabilidade de permanecer a sequela que a incapacita mesmo após a cirurgia. 11.

Portanto, se nem mesmo a cirurgia é a garantia de que a incapacidade efetivamente será superada, resta considerar que a incapacidade é definitiva e o benefício de aposentadoria por invalidez ser concedido, portanto, correta é a interpretação dada ao caso pela Turma Recursal de origem, que reconheceu presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. (...) (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 00337804220094013300, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, DOU 22/08/2014 PÁG. 152/266.) No caso em apreço, o laudo médico colacionado aos autos (id. 2169527643) noticia que a autora é portadora de hipertensão essencial primária, angina pectoris, infarto agudo do miocárdio e diabetes mellitus não especificado (CID I10, I20, I21 e E14).

Verifico que a requerente conta com 50 anos, baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto) e que atuava como cozinheira em fazenda.

Ademais, consta no referido laudo que há incapacidade para o trabalho habitual da autora até correto tratamento cirúrgico.

Sendo assim, levando em conta a doença, o grau de escolaridade e a profissão da requerente, entendo que o caso em tela revela situação de incapacidade total e permanente para o trabalho, implicando a patologia em impedimentos de natureza física, gerando inaptidão para prover seu próprio sustento.

Dessa forma, tenho por comprovada a incapacidade da parte autora, apta a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Com relação à qualidade de segurado, os documentos juntados aos autos, especificamente o Extrato de Dossiê Previdenciário (id. 2171343628), atesta sua qualidade de segurado da Previdência Social (art. 15, I, da Lei n. 8.213/91).

Por conseguinte, o demandante faz jus ao benefício ora postulado nos autos.

No que tange à data de início do benefício, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data da realização da perícia médica, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200).

Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF 05017231720094058500).

No caso, o perito fixou o início da incapacidade em 2016, motivo pelo qual fixo como termo inicial a data do requerimento administrativo apresentado em 25/10/2024 (id. 2155307932), sendo necessário o desconto das eventuais parcelas pagas a título de auxílio-doença a fim de não ocorrer pagamento em duplicidade.

Dispositivo Este o quadro, ratifico a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia 25/10/2024, data de entrada do requerimento administrativo, DIP na data de prolação desta sentença, com juros de mora e correção monetária, segundo o manual de cálculos da Justiça Federal, sendo necessário o desconto das eventuais parcelas pagas a título de auxílio-doença a fim de não ocorrer pagamento em duplicidade.

Quanto ao pagamento referente às parcelas retroativas no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP).

Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da CEAB.

Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular, expedir RPV e arquivar.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Quanto aos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo.

Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença.

Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF).

A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido precatório.

Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico.

Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida.

A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional.

Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação.

Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada.

Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - Dilação de prazo; - Suspensão imotivada dos autos; - Remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos.

Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente.

Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial.

Vilhena-RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL