01/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 22:56

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013438-74.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: DERCIO CALANDRINO BRAGA Advogado do(a) AUTOR: ROSINEIDE FERNANDES BARRA DE FREITAS - PA31525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.° 9.099/95.

O pedido de seguro-defeso do período 01/11/2019 a 28/02/2020 que pauta a presente ação, é idêntico ao do processo n. 1043682-88.2022.4.01.3900, já transitado em julgado.

Ressalto, por oportuno, que quaisquer novos documentos apresentados em sede judicial devem primeiramente instruir novo pedido administrativo.

Desta forma, seja pela existência de coisa julgada ou ausência de interesse de agir, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito na forma dos artigos 485, V e VI, do Código de processo Civil.

Concedo os benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
26/05/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:20

Concedida a gratuidade da justiça a DERCIO CALANDRINO BRAGA - CPF: *01.***.*90-93 (AUTOR)
26/05/2025 14:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/05/2025 10:54

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:53

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:53

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 13:53

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
31/03/2025 14:19

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2025 09:22

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 09:22

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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