TRF6 - 0008246-46.2012.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Miguel Angelo

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ: 00.330.845/0001-45

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A

CNPJ: 76.033.539/0001-09

Advogados

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF *12.***.*71-33

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB: 139060/MG

CPF *86.***.*35-74

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB: 20792/DF

CPF *15.***.*83-15

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB: 16745/DF

CPF *89.***.*29-00

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES

CPF *24.***.*56-00

GILBERTO NEO DANTAS

CPF *12.***.*00-78

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

OAB: 79511/MG

CPF *60.***.*44-00

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b>

  • 02/09/2025 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 02/09/2025 15:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 54

  • 18/08/2025 16:08

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

  • 13/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 16/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 03/07/2025 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 02/07/2025 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 02/07/2025 04:31

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 151

  • 30/06/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 25/06/2025 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 25/06/2025 06:30

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142

  • 25/06/2025 05:30

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142

  • 25/06/2025 04:30

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142

  • 24/06/2025 04:31

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 24/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142

  • 23/06/2025 21:00

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142

  • 23/06/2025 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/06/2025 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/06/2025 20:44

    Juntada de Petição

  • 23/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 18/06/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/06/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/06/2025 15:40

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

  • 13/06/2025 16:18

    Sentença confirmada em parte - por unanimidade

  • 20/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 16:00</b>

  • 19/05/2025 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 19/05/2025 15:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 114

  • 17/02/2025 12:05

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 12:05

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 12:05

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 12:01

    Juntada de Petição

  • 04/02/2025 09:28

    Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

  • 29/01/2025 15:23

    Remetidos os Autos - GAB31 -> ST3

  • 29/01/2025 15:23

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 29/01/2025 15:03

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma

  • 29/01/2025 15:03

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 29/01/2025 08:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2025 23:59.

  • 27/01/2025 09:47

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/12/2024 12:17

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/12/2024 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2024 15:31

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

  • 02/12/2024 19:34

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 02/12/2024 19:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/02/2024 19:54

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 02/02/2024 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/02/2024 23:59.

  • 12/12/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 11/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 17:56

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 23/11/2023 17:54

    Juntada de Petição

  • 11/11/2023 09:39

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 07/11/2023 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/11/2023 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2023 09:55

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 13/01/2023 10:57

    Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

  • 07/11/2022 17:22

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 07/11/2022 17:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/11/2022 15:29

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 18/09/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 15:20

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 06/04/2022 17:27

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 16:28

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/09/2021 16:21

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 21/09/2021 16:14

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 31/08/2021 10:21

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 26/08/2021 15:31

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2021 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/08/2021 23:59.

  • 02/08/2021 18:14

    Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

  • 13/07/2021 17:55

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/07/2021 16:19

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2021 19:51

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 02/07/2021 19:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 02/07/2021 17:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 17:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 17:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 17:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 17:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 17:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 17:52

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 17:18

    Juntada de Petição - Intimação

  • 02/07/2021 17:18

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/07/2021 13:58

    Juntada de Petição - Acórdão

  • 08/06/2021 16:06

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/06/2021 16:01

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

  • 13/05/2021 15:29

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/05/2021 15:28

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/05/2021 12:13

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 11:59

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 14:40

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 03:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 02:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 08/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 16:11

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 05/04/2021 10:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/03/2021 17:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACAO DO BRASIL - APEX-BRASIL em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 17:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 17:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 16:02

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 19/03/2021.

  • 27/03/2021 16:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 26/03/2021 19:24

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 22/03/2021 22:42

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação

  • 22/03/2021 13:20

    Juntada de Petição - Habilitação em processo

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0008246-46.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI e outros (6) Advogado do(a) APELADO: CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO - DF20526 Advogado do(a) APELADO: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES - MG79511-A Advogados do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA INTIMAÇÃO Aos 17 de março de 2021, INTIMO o(s) embargado(s), no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração opostos, em face do seu eventual caráter modificativo.

    MACIEL NUNES DOS SANTOS Servidor(a) da Oitava Turma

  • 17/03/2021 14:59

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2021 14:59

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2021 14:59

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/11/2020 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 07:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/10/2020 23:59:59.

  • 28/09/2020 09:35

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/09/2020 17:31

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 16/09/2020 17:58

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 15/09/2020 16:07

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/09/2020 18:00

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 08/09/2020 16:26

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 08/09/2020 14:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:32

    Juntada de Petição - Intimação

  • 08/09/2020 14:32

    Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A - CNPJ: 76.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

  • 25/08/2020 16:31

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/08/2020 16:27

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/08/2020 16:26

    Juntada de Petição - Certidão de julgamento

  • 07/08/2020 08:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 06/08/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 08:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 06/08/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 08:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACAO DO BRASIL - APEX-BRASIL em 06/08/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 19:18

    Juntada de Petição - Habilitação

  • 01/08/2020 02:15

    Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 30/07/2020.

  • 01/08/2020 02:15

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/07/2020 15:31

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 28/07/2020 13:13

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2020 13:13

    Juntado(a) - Incluído em pauta para 24/08/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.

  • 25/07/2020 19:16

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 18/01/2020 01:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2020 01:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2020 01:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2020 01:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2020 01:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2020 01:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2020 01:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2020 01:18

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 18/01/2020 01:18

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 09:58

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 09:52

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 09:50

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 09:47

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 09:47

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 09:47

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 09:47

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 09:44

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 09:44

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 09:41

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 09:38

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 09:38

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 01:50

    Juntada de Petição - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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