27/06/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 02:02

Decorrido prazo de ESDRAS MELO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:02

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1049036-26.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: EDIANA MELO DA SILVA AUTOR: E.

M.

D.

S.

Advogados do(a) AUTOR: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documento essencial à propositura da ação, qual seja, o CADUNICO completo e atualizado, tendo juntado apenas o formulário de cadastro e/ou comprovante de cadastro ou folha resumo de cadastro único (documentos Tipos F1, V7, ao até mesmo documento desatualizado).

Sem cumprir, portanto, a determinação judicial.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/05/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:21

Concedida a gratuidade da justiça a E. M. D. S. R. C. C. E. M. D. S. - CPF: *62.***.*19-05 (AUTOR)
26/05/2025 14:21

Indeferida a petição inicial
15/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
02/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ESDRAS MELO DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 08:53

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:28

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
18/11/2024 16:56

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 09:16

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 09:16

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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