TRF1 - 1001307-06.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001307-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700965-56.2021.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARCELO DE MESQUITA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001307-06.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DE MESQUITA SOUZA Advogado do(a) APELADO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001307-06.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DE MESQUITA SOUZA Advogado do(a) APELADO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

MÉRITO Trata-se de ação que visa a concessão de benefício por incapacidade ao segurado especial.

O laudo pericial registra que a parte autora possui deficiência visual esquerda, em razão de ferimento com arame farpado em olho esquerdo, ocorrido durante a execução do trabalho rural (acidente do trabalho) - fls. 138/142- ID 430530361.

Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf.

Súmulas 501 STF e 15 STJ).

O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS ESTADUAIS.

AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88).

CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1.

Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2.

Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3.

Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4.

Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício.

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

TRABALHADOR URBANO.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ.

INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF).

Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3.

O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4.

Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Acre, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001307-06.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DE MESQUITA SOUZA Advogado do(a) APELADO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ACIDENTE DE TRABALHO.

DEFICIÊNCIA VISUAL.

SEGURADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF.

REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em favor de segurado especial, em virtude de acidente de trabalho que resultou em deficiência visual no olho esquerdo. 2.

A questão em discussão consiste em verificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar recurso interposto em ação que trata de benefício decorrente de acidente de trabalho. 3.

O art. 109, inciso I, da Constituição Federal, expressamente afasta da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quando versarem sobre a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário acidentário. 4.

O STF e o STJ consolidaram esse entendimento nas Súmulas nº 501 e nº 15, respectivamente, reconhecendo a competência da Justiça Comum Estadual, em ambas as instâncias, para o julgamento dessas causas, ainda que figurem como ré a União ou suas autarquias. 5.

O TRF da 1ª Região acompanha esse entendimento, considerando que a Justiça Comum Estadual é competente para julgar benefícios decorrentes de acidente de trabalho, inclusive em grau recursal. 6.

No presente caso, o laudo pericial atesta que a lesão que motivou o pedido de aposentadoria por invalidez decorreu de acidente com arame farpado, ocorrido durante a atividade laboral rural.

Tratando-se, pois, de típico acidente de trabalho, a competência é da Justiça Estadual. 7.

Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento do recurso de apelação, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Tese de julgamento: “1.

Compete à Justiça Comum Estadual, em ambas as instâncias, o julgamento das ações que tratem de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 2.

A competência da Justiça Federal é afastada mesmo quando a autarquia previdenciária federal figure no polo passivo da demanda. 3.

O reconhecimento da incompetência absoluta pode ser feito de ofício em qualquer grau de jurisdição, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Estadual competente.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000, Rel.

Des.

Federal João Luiz de Sousa, Primeira Seção, j. 21/07/2023; TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999, Rel.

Des.

Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 27/06/2023.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator