27/08/2025 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:41

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:44

Juntada de manifestação
11/07/2025 02:53

Publicado Ato ordinatório em 11/07/2025.
11/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:47

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 10:40

Transitado em Julgado em 09/06/2025
07/06/2025 08:18

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DE JESUS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000217-73.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que a sentença fixou a DIB (Data de Início do Benefício) em 31/12/2022, embora a DII (Data de Início da Incapacidade), conforme perícia judicial, tenha sido identificada em fevereiro de 2024, e que a autora não teria formulado novo requerimento administrativo após essa data, o que violaria entendimento da Turma Nacional de Uniformização.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, no tocante ao argumento levantado nos embargos, constata-se que a alegação da autarquia visa à rediscussão da fundamentação jurídica já exposta e considerada pelo juízo sentenciante.

A sentença, ao analisar o conjunto probatório – inclusive a perícia médica judicial –, decidiu pela concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e fixou a DIB de acordo com os elementos constantes dos autos.

Ressalte-se, ainda, que o autor recebeu benefício por incapacidade até 31/12/2022, conforme documento constante no id 2133312009, decorrente de problemas ortopédicos semelhantes àqueles descritos no laudo pericial judicial.

Ademais, o próprio laudo médico judicial indica que o início das doenças remonta ao ano de 2022, precisamente o período em que a parte autora ainda se encontrava em gozo de benefício previdenciário.

Essa informação, aliada aos documentos médicos apresentados pelo autor no id 1993855690, reforça que a incapacidade decorre de quadro clínico contínuo e progressivo, permitindo concluir que a fixação da DIB em 31/12/2022 não só encontra respaldo fático, como não merece ser reparada.

A inconformidade do embargante quanto à fixação da DIB, portanto, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição, mas mera discordância com o juízo de valor adotado na sentença.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa com o objetivo de obter a modificação do julgado.

Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir o mérito da sentença, o meio adequado não é a via dos embargos de declaração, mas sim o recurso cabível à instância superior.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, ante o efeito integrativo da presente decisão/sentença.

Cumpra-se a decisão embargada.

Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal
20/05/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 14:54

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:19

Juntada de Informações prestadas
25/10/2024 15:47

Juntada de embargos de declaração
21/10/2024 11:05

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 00:54

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/10/2024 23:59.
06/09/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DE JESUS em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 06:04

Juntada de embargos de declaração
16/08/2024 11:01

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 11:01

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 09:15

Conclusos para julgamento
18/07/2024 18:41

Juntada de réplica
01/07/2024 15:38

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:52

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:48

Juntada de laudo de perícia médica
05/03/2024 01:58

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DE JESUS em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:04

Perícia agendada
19/01/2024 08:33

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2024 08:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RAIMUNDA RIBEIRO DE JESUS - CPF: *79.***.*32-00 (AUTOR)
18/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
18/01/2024 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2024 11:06

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2024 11:06

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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