TRF1 - 1009244-31.2025.4.01.3900
1ª instância - 8ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 11:45
Arquivado Definitivamente
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27/06/2025 01:33
Decorrido prazo de JORGE LOBATO BRAGA em 26/06/2025 23:59.
-
27/06/2025 00:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
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14/06/2025 17:02
Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
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14/06/2025 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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03/06/2025 18:44
Juntada de pedido de extinção do processo
-
27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009244-31.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: JORGE LOBATO BRAGA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LINDOLFO MENDONCA REBOUCAS ALMEIDA ARAUJO - PR99241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.
Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.
O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.
A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documento essencial à propositura da ação, qual seja, o CADUNICO completo e atualizado, tendo juntado somente o formulário de cadastro e/ou comprovante de cadastro, ou folha resumo de cadastro único (documentos Tipos F1, V7, ao até mesmo documento desatualizado).
Sem cumprir, portanto, a determinação judicial.
Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.
Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL -
26/05/2025 14:21
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2025 14:21
Juntada de Certidão
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26/05/2025 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 14:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 14:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 14:21
Concedida a gratuidade da justiça a JORGE LOBATO BRAGA - CPF: *48.***.*14-15 (AUTOR)
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26/05/2025 14:21
Indeferida a petição inicial
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19/05/2025 11:24
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 00:29
Decorrido prazo de JORGE LOBATO BRAGA em 08/04/2025 23:59.
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18/03/2025 20:16
Publicado Despacho em 18/03/2025.
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18/03/2025 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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18/03/2025 17:36
Juntada de documentos diversos
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18/03/2025 17:34
Juntada de emenda à inicial
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14/03/2025 10:12
Processo devolvido à Secretaria
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14/03/2025 10:12
Juntada de Certidão
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14/03/2025 10:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/03/2025 10:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/03/2025 10:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/03/2025 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 13:58
Conclusos para decisão
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28/02/2025 15:54
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
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28/02/2025 15:54
Juntada de Informação de Prevenção
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27/02/2025 15:49
Recebido pelo Distribuidor
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27/02/2025 15:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/02/2025 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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