25/07/2025 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
25/07/2025 18:15

Juntada de cálculos judiciais
24/07/2025 10:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:19

Juntada de petição intercorrente
11/07/2025 14:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 14:24

Transitado em Julgado em 13/06/2025
28/06/2025 14:07

Juntada de comprovante de implantação de benefício
13/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:29

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1046359-77.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício, sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

Em resposta aos quesitos, o perito nomeado informou que a parte autora não está incapaz para o trabalho.

Afirmou, no entanto, que a parte autora ficou incapaz para as suas atividades habituais em período anterior, nos termos da tabela abaixo: LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PRETÉRITA DOENÇA INCAPACITANTE CID’s: Z48.9- Seguimento cirúrgico não especificado; Z302 -Esterilização.

INCAPACIDADE TOTAL/TEMPORÁRIA DER 15/08/2022 DII 11/08/2022- Quando fez a cirurgia de esterilização por laqueadura das trompas DIB * DCB 30 dias

Por outro lado, os demais requisitos de carência e qualidade de segurado restaram comprovados, diante das informações do CNIS anexado aos autos virtuais.

Assim, considerando que a data do requerimento administrativo (DER) é posterior a data de início da incapacidade constatada pelo perito (DII), é devido apenas o pagamento das parcelas atrasadas do benefício por incapacidade temporária desde a DER (DIB) até a DCB fixada pelo perito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, pagando as parcelas atrasadas, na forma da tabela abaixo, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) VANESSA SANTOS DA SILVA CPF: *61.***.*88-40 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO DIB 15/08/2022 DCB 11/09/2022 APENAS PARCELAS ATRASADAS Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
26/05/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:21

Concedida a gratuidade da justiça a VANESSA SANTOS DA SILVA - CPF: *61.***.*88-40 (AUTOR)
26/05/2025 14:21

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2025 10:58

Conclusos para julgamento
05/02/2025 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 12:12

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 16:08

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 16:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2024 15:50

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/12/2024 12:59

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:21

Recebidos os autos
02/12/2024 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/11/2024 21:05

Juntada de laudo de perícia médica
18/10/2024 10:30

Perícia agendada
16/10/2024 10:48

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:08

Juntada de manifestação
03/09/2024 09:00

Juntada de petição intercorrente
02/09/2024 10:54

Perícia agendada
30/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:32

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:07

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
27/08/2024 08:25

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 10:21

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 10:21

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 10:21

Declarada incompetência
15/08/2024 09:08

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
01/08/2024 14:42

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2024 08:21

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 08:21

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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