09/09/2025 02:52

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/09/2025 14:28

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 12:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
29/07/2025 12:08

Juntada de cálculos judiciais
26/07/2025 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 14:11

Transitado em Julgado em 12/06/2025
17/07/2025 15:45

Juntada de Informações prestadas
18/06/2025 09:18

Decorrido prazo de ADELIA DOS SANTOS FERREIRA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:02

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1055509-82.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ADELIA DOS SANTOS FERREIRA PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou a sua conversão em permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para sua atividade habitual, indicando o início da incapacidade e sugerindo a recuperação mediante tratamento, nos termos da tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE CID 10: F33.2 (Transtorno depressivo recorrente, episodio atual grave sem sintomas psicóticos).

TIPO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DII 09/2024 DCB 6 (seis) meses a contar da data da perícia realizada em 11/12/2024 REABILITAÇÃO SIM Além disso, estão comprovados os demais requisitos (carência e qualidade de segurado) na DII indicada pelo perito, conforme informações do CNIS.

Nestes termos, reputo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária desde a data do ajuizamento da demanda.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, nos termos da tabela abaixo.

Registro que a DCB deve ser fixada A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) ADELIA DOS SANTOS FERREIRA CPF: *24.***.*47-58 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR --- DIB 12/09/2024 DCB 60 (sessenta) dias a partir da implantação DIP data da assinatura eletrônica Condeno ainda o INSS na obrigação de pagar as parcelas atrasadas, com DIP na data da presente sentença, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
26/05/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:21

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 14:21

Concedida a gratuidade da justiça a ADELIA DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *24.***.*47-58 (AUTOR)
26/05/2025 14:21

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 11:47

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ADELIA DOS SANTOS FERREIRA em 26/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:51

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
23/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:06

Juntada de laudo de perícia médica
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ADELIA DOS SANTOS FERREIRA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:01

Juntada de ato ordinatório
08/10/2024 06:39

Decorrido prazo de ADELIA DOS SANTOS FERREIRA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:55

Recebidos os autos
07/10/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/10/2024 10:58

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:18

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
13/09/2024 14:55

Juntada de Informação de Prevenção
12/09/2024 21:23

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2024 21:23

Juntada de Certidão
12/09/2024 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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