02/07/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
08/06/2025 13:56

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009641-90.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOANA BATISTA DA SILVA GONZAGA Advogados do(a) AUTOR: IVONETE DIAS DA SILVA - PA27436, JEFFERSON DA SILVA REPOLHO - PA28140 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/05/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:21

Concedida a gratuidade da justiça a JOANA BATISTA DA SILVA GONZAGA - CPF: *92.***.*18-04 (AUTOR)
26/05/2025 14:21

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 12:43

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:48

Juntada de petição intercorrente
17/04/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
17/04/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 19:11

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:26

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
05/03/2025 17:07

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2025 13:10

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
04/03/2025 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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