27/06/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:39

Decorrido prazo de JOSE BERNARDO DE SOUZA FREITAS em 24/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007732-13.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Restabelecimento, Idoso] AUTOR: JOSE BERNARDO DE SOUZA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: NAIANA DE JESUS CARDOSO PIRES - AP4368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/05/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA VITORIA LACERDA PACHECO - CPF: *90.***.*95-13 (AUTOR)
26/05/2025 14:22

Indeferida a petição inicial
20/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
14/04/2025 22:14

Juntada de manifestação
21/03/2025 22:25

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 22:25

Juntada de Certidão
21/03/2025 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 22:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 23:03

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/02/2025 12:04

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 10:31

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 10:31

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1096360-03.2023.4.01.3300

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Ivana Lima dos Santos

Advogado: Marcos Luiz Marques da Hora

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1000891-14.2025.4.01.3605

Marilene Alves Machado Salvino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Luiz Esteves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1005325-97.2025.4.01.3200

Alcilene Santos Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleir Cardoso de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1006413-46.2025.4.01.3500

Em Segredo de Justica

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Martins Wanderley

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 22:37

Exibir Processo

Processo nº 1018454-09.2025.4.01.3900

Werlayne Pantoja Pontes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Saulo Esteves Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 17:37

Exibir Processo