27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1029292-81.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ARTHUR CESAR ALVES FERREIRA EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a petição de fls. 94/98 (de 02/04/2025, ID 2180081825), na qual a parte exequente alega o descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta na sentença exequenda, consistente na comprovação do pagamento das parcelas vincendas do auxílio-moradia.

Deverá também a parte executada, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar as parcelas vencidas do período de 11/2024 a 04/2025, conforme os cálculos de fls. 100/101 (R$7.742,49, atualizado até 02/2025, ID 2180082457), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, expeça a requisição de pequeno valor suplementar, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório no prazo prazo de cinco dias (art. 12 da Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal).

Esclareço à parte exequente que o pedido de execução de astreíntes será analisado após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Ouça-se a parte exequente sobre o depósito efetivado às fls. 106 (comprovante juntado em 24/05/2025, ID 2188655234), referente ao valor para a quitação da RPV de fls. 87/88 (de 29/01/2025, ID 2168962152).

I.

Cumpra-se.

Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé).

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO
11/07/2024 15:44

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2024 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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