TRF1 - 1003728-34.2023.4.01.3501
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 2 - Goi Nia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1003728-34.2023.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003728-34.2023.4.01.3501 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOYCE MARIANE CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNNO MOREIRA DE BRITO - DF42784-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Joyce Mariane Conceição Rodrigues dos Santos, contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado por ela manejado.
Decido.
A análise dos autos deixa evidenciar a impossibilidade de se dar seguimento ao referido recurso.
Em consulta aos autos, é possível verificar que a parte autora foi regularmente intimada do acórdão, proferido em 13/03/2025 (quinta-feira).
O sistema registrou ciência em 18/03/2025 (terça-feira).
Assim, o prazo recursal teve início em 19/03/2025 (quarta-feira), atingindo o termo final na data de 25/03/2025 (terça-feira).
Como os embargos foram opostos no dia 31/03/2025 (segunda-feira), resta clara a inobservância do prazo legal.
Ressalte-se que a inadmissão de recurso pode ser feita por decisão monocrática, considerando a disposição constante do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 932.
Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração, em face da ausência de requisito legal.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia / GO, na data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator -
03/12/2024 15:12
Recebidos os autos
-
03/12/2024 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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