11/07/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 07:47

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:39

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:31

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2025.
26/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1025033-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA CRISTINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

Instada a cumprir a(s) diligência(s) ordenada(s) por meio de despacho, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora não emendou a inicial, contudo, solicitou dilação de prazo para o cumprimento, sob a alegação de que “o proprietário de sua residência atual não respondeu às solicitações de assinatura de declaração de residência, o que gerou mais um óbice para aquisição do documento solicitado”.

Pois bem.

Para cumprir a determinação de apresentar comprovante de endereço, - caso não possua comprovante de endereço em nome próprio (ou de integrante do grupo familiar) ou não possua contrato de locação ou declaração do proprietário -, a parte autora tem a opção de apresentar em juízo declaração destinada a fazer prova de residência, firmada pelo próprio interessado, conforme Lei n. 7.115, de 29/08/1983.

A declaração deve vir acompanhada de comprovante de endereço atualizado.

Posto isso, indefiro o pedido de dilação de prazo, uma vez que não restou demonstrada justa causa (evento alheio à vontade da parte e que impediu de praticar o ato por si ou por mandatário), nos termos do artigo 223, §1º do CPC.

O art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo.

No caso dos autos, apesar da oportunidade concedida à parte autora para que emendasse a inicial, ela deixou de fazê-lo.

Nesse passo, considerando que o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL
24/06/2025 15:04

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:04

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:04

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNA CRISTINA DA SILVA - CPF: *34.***.*01-66 (AUTOR)
24/06/2025 15:04

Indeferida a petição inicial
12/06/2025 13:01

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:46

Juntada de manifestação
07/06/2025 12:35

Publicado Despacho em 22/05/2025.
07/06/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1025033-09.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA CRISTINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio, atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração.

Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei.

Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (NEUROLOGISTA) e Estudo Socioeconômico - ESE (CONJUNTO ITATIAIA/GOIÂNIA) no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP).

Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra.

Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença.

No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17).

Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz.

Oportunamente, conclusos para sentença.

Comunicações processuais necessárias.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL
20/05/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/05/2025 19:18

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2025 13:56

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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