TRF1 - 1006267-27.2024.4.01.3504

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006267-27.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO NUNES DA SILVA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, padeiro à época do acidente, alegando redução da capacidade laborativa em razão de acidente, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Decido.

O benefício de auxílio-acidente é devido como indenização, ao segurado empregado, ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme estatui a Lei de Benefícios, para a concessão do auxílio-acidente não se exige carência e seu valor mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício.

Do caso concreto A parte autora comprova a qualidade de segurado à época do acidente, ocorrido em 01/06/2014, conforme CTPS (ID 2153520832), CNIS (ID 2153520872) e laudo Sabi (ID 2153521023).

Realizada perícia médica judicial (ID 2169218065), o perito constatou que a parte autora apresenta sequela de fratura da coluna cervical (CID: 12.2), com quadro clínico de limitação da mobilidade da região cervical, com redução da lateralidade da cabeça, demandando maior esforço para o desempenho das atividades laborativas habituais.

Indica, ainda, que a parte autora apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que a redução advêm de trauma sofrido na coluna cervical, que essas lesões estão consolidadas e, ainda, indica 08/08/2014 como data da redução da capacidade laboral (ID 2169218065).

Assim, verifico que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

De acordo com o §2º do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

No caso, extrai-se do CNIS (ID 2153520872) e do laudo dossiê médico (ID 2153521023), que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária, em razão do acidente, no período de 16/06/2014 a 02/05/2015.

Assim, a data do início do benefício deve ser fixada em 03/05/2015, conforme o dispositivo legal citado anteriormente, devendo ser observada, no pagamento do benefício, a prescrição quinquenal, da data do requerimento administrativo (07/03/20204).

Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021).

Dispositivo Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, observados os seguintes parâmetros Beneficiário(a): FERNANDO NUNES DA SILVA GONCALVES CPF: *92.***.*56-34 Data de Nascimento: 02/05/1979 DIB: em 03/05/2015 (dia seguinte à DCB, ID 2153520872) DIP: em 01/04/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal da data do requerimento administrativo, em 07/03/2024, ou seja, desde 07/03/2019 até véspera da DIP, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, descontados os valores já recebidos pela parte autora sob o título de tutela antecipada e/ou outros benefícios previdenciários inacumuláveis, com juros e atualização conforme parâmetros acima.

Diante do caráter alimentar do benefício e da cognição exauriente exercida, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art.55, da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dando-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Em seguida, expeçam-se as RPVs.

Efetuado o pagamento, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.