20/05/2025 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005229-71.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS NUNES DOMIENSE Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Pretende a parte autora a averbação de tempo trabalhado em condições especiais, bem como a concessão de aposentadoria especial.

Em sede de contestação, o INSS apontou defeitos formais no PPP anexado (id. 2174521614).

De fato, o PPP da forma que fora apresentado impede a análise do direito do autor, visto não constar o nível de exposição, habitualidade e permanência das atividades exercidas, as metodologias empregadas em cada período conforme legislações vigentes para o agente nocivo ruído, a técnica adequada para o fator de risco vibração, bem como por não constar o carimbo da empresa (id. 2160045514).

Desta feita, oportunizo a parte autora a juntada dos laudos que embasaram o PPP no prazo de 10 (dez) dias, em especial o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

Com a juntada, dê-se vista a Autarquia ré para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal
25/11/2024 18:06

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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