03/09/2025 08:42

Juntada de ciência
03/09/2025 00:30

Publicado Intimação polo ativo em 03/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 09:55

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
27/05/2025 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 13:34

Decorrido prazo de WISLEY FERNANDES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
27/05/2025 09:37

Juntada de Informações prestadas
26/05/2025 23:52

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009209-69.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WISLEY FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA MANDUCA MOTA - TO11.263, KAROLINE BELFORT CARVALHO - TO11.171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB a ser restabelecido 29/09/2024 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 29/09/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 08/11/2023) DIP 01/01/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$6.886,35 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) reestabelecer o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 29/09/2024 e DIP em 01/01/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.886,35 (seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:22

Homologada a Transação
19/05/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a WISLEY FERNANDES DA SILVA - CPF: *63.***.*09-75 (AUTOR)
11/04/2025 09:57

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:58

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/03/2025 12:23

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:24

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 09:11

Juntada de manifestação
20/01/2025 15:52

Juntada de manifestação
17/01/2025 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
17/01/2025 09:34

Juntada de documentos diversos
17/01/2025 09:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:32

Juntada de ato ordinatório
05/01/2025 19:11

Juntada de laudo de perícia médica
11/12/2024 00:58

Decorrido prazo de WISLEY FERNANDES DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 10:51

Perícia agendada
25/11/2024 10:28

Desentranhado o documento
25/11/2024 10:28

Desentranhado o documento
25/11/2024 10:28

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:01

Juntada de ato ordinatório
19/09/2024 08:59

Recebidos os autos
19/09/2024 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/09/2024 17:41

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 10:49

Conclusos para decisão
20/07/2024 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
20/07/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
19/07/2024 11:02

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2024 20:51

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 20:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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