30/07/2025 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
30/07/2025 15:37

Juntada de cálculos judiciais
23/07/2025 08:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2025 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 14:51

Transitado em Julgado em 12/06/2025
01/07/2025 08:34

Juntada de Informações prestadas
18/06/2025 09:18

Decorrido prazo de EDENICE COSTA DE ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:17

Decorrido prazo de STEPHANIE LUSSE COSTA DE ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:54

Decorrido prazo de JESSICA LUCE COSTA DE ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:03

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
30/05/2025 16:39

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1065635-94.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDENICE COSTA DE ALMEIDA, JESSICA LUCE COSTA DE ALMEIDA, STEPHANIE LUSSE COSTA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO - BA51274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Buscam as partes autoras o pagamento das parcelas atrasadas do benefício por incapacidade temporária/permanente, desde a data do requerimento administrativo formulado pelo Sr.

Lindeval Alves de Almeida.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Analisando o histórico de créditos do de cujus, quando do seu falecimento, tenho que restou comprovada a liberação das parcelas, uma vez que a previsão de pagamento era para 02/07/2024, período posterior ao óbito.

Assim, fazem jus as partes autoras às parcelas atrasadas respectivas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas compreendidas no período referido, conforme tabela abaixo: DADOS DO BENEFÍCIO PARTES AUTORAS (CPF) EDENICE COSTA DE ALMEIDA CPF: *73.***.*83-20, JESSICA LUCE COSTA DE ALMEIDA CPF: *65.***.*77-60, STEPHANIE LUSSE COSTA DE ALMEIDA CPF: *67.***.*98-25 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PERÍODO DE ATRASADOS DE 23/05/2022 ATÉ 17/08/2023 - (Data do óbito) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
26/05/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:25

Concedida a gratuidade da justiça a EDENICE COSTA DE ALMEIDA - CPF: *73.***.*83-20 (AUTOR), JESSICA LUCE COSTA DE ALMEIDA - CPF: *65.***.*77-60 (AUTOR) e STEPHANIE LUSSE COSTA DE ALMEIDA - CPF: *67.***.*98-25 (AUTOR)
26/05/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
09/02/2025 14:07

Juntada de réplica
17/12/2024 16:46

Conclusos para julgamento
16/12/2024 23:47

Juntada de contestação
29/10/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/10/2024 13:26

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 18:29

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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