30/08/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:48

Decorrido prazo de LETICIA DOS SANTOS PEREIRA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:44

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 14:03

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
27/05/2025 13:34

Decorrido prazo de LETICIA DOS SANTOS PEREIRA em 22/05/2025 23:59.
26/05/2025 23:55

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
26/05/2025 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:21

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014369-75.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PABLO ALVES BORGES - TO11.599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF LETICIA DOS SANTOS PEREIRA (*05.***.*79-56) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 16/07/2021 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 16/07/2021; b) determinar a expedição de RPV, no valor de R$ 6.200,00, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a LETICIA DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *05.***.*79-56 (AUTOR)
19/05/2025 16:22

Homologada a Transação
07/05/2025 18:26

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:25

Juntada de manifestação
14/04/2025 22:48

Juntada de contestação
20/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:05

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:47

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:25

Juntada de manifestação
08/01/2025 12:51

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/11/2024 14:25

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 14:14

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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