TRF1 - 1002701-76.2024.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1002701-76.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDILENE HILARIO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos (NB: 629.399.657-0 – DIB: 20/02/2017 – DCB: 01/10/2023 – id 2138942614).

O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id 2178531042) atestou que a parte autora é portadora de “Visão monocular – CID H54.4 e Retinopatia diabética – CID H36.0, Doença renal crônica – CID N18.4, Fratura prévia de tíbia com osteosíntese – CID S82.2 e Pseudoartrose – CID M84.1” (quesito “1”), não gerando quadro de incapacidade laborativa (quesito “3”).

Indicou-se, que a parte autora esteve incapaz para o exercício da sua atividade habitual no período de 30/04/2023 a 05/04/2024 (quesito “7”).

Registro, por oportuno que a autarquia previdenciária, através da contestação (id 2182067228), formulou proposta de acordo para concessão benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária em período pretérito com data de início do benefício (DIB: 14/03/2024), data do início do pagamento (DIP) sem a realização de pagamento administrativo e data de cessação do benefício (DCB: 05/04/2024), a DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Entretanto, houve o decurso do prazo e a parte autora não se manifestou.

Nesse aspecto, considerando que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício (NB: 629.399.657-0) concedido anteriormente à autora no período de 20/02/2017 (DIB) a 01/10/2023 (DCB).

Ademais, tendo em vista que a parte autora obteve benefício por incapacidade temporária até a data de 01/10/2023, data posterior a data de início (DII: 30/04/2023) reconhecida pela prova pericial, nota-se que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior a data de cessação do benefício.

Registro, no mais, que não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, certo que a prova pericial foi categórica ao revelar que incapacidade laborativa é pretérita e a parte autora encontra-se apta para o exercício da sua atividade profissional habitual na data de realização da perícia, ao mesmo tempo em que não há, nos autos, provas robustas o bastante para evidenciar quadro de incapacidade total e definitiva.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária (DIB em 02/10/2023 (dia imediatamente posterior a data de cessação do benefício), DIP em não haverá pagamento administrativo e DCB em 05/04/2024) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP.

Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21).

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.