25/06/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 10:07

Transitado em Julgado em 23/06/2025
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:20

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000992-82.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WISMY DIAS SALAZAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para juntar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora; se em nome de parente, deverá demonstrar documentalmente a relação de parentesco; outros documentos em nome da parte autora ou parente que demonstre domicílio em município abrangido pela jurisdição de Bacabal/MA (ex:. ficha escolar, ficha médica, boletos, cartão de vacinação, ficha de sindicato, dentre outros); e, comprovante do indeferimento administrativo do benefício postulado ou o transcurso do prazo de 90 dias do pedido, Compulsando os autos, verificou-se que a parte autora não emendou a inicial, tendo em vista que no tocante ao comprovante de residência, a mesma juntou aos autos a certidão eleitoral, que além de trazer o endereço incompleto (apenas o nome da cidade), este Juízo entende que ele por si só não pode ser considerado como comprovante de residência, quanto o comprovante de indeferimento, novamente, a parte autora acostou aos autos o extrato de benefício que não traz nenhuma informação sobre qual o MOTIVO da cessação ou do indeferimento do benefício em questão.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo.

Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:28

Indeferida a petição inicial
16/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:44

Juntada de manifestação
10/04/2024 12:14

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
06/02/2024 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2024 02:41

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2024 15:06

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2024 15:06

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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