24/06/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 18:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 18:53

Transitado em Julgado em 23/06/2025
15/06/2025 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CRUZ em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:03

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1002578-57.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial com comprovante do indeferimento administrativo do benefício postulado ou o transcurso do prazo de 90 dias do pedido, tendo em vista que o referido documento carreado aos autos não está datado.

Em cumprimento ao despacho, a parte autora juntou novamente duas telas que não indicam o motivo do indeferimento ou que comprovam o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias do pedido.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo.

Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, datado no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:28

Indeferida a petição inicial
22/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:10

Juntada de outras peças
28/11/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:12

Juntada de manifestação
27/05/2024 21:01

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 21:01

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
20/03/2024 05:22

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 05:22

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 05:22

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 05:22

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 05:22

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 05:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
19/03/2024 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2024 10:31

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 10:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000084-43.2024.4.01.3503

Aline Luciana Fogaca Valdovino

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Maria Laura Ferreira Quirino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1002667-52.2025.4.01.3701

Kemilly Winy Lima Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valdenir de Morais Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 23:35

Exibir Processo

Processo nº 1011299-98.2024.4.01.3702

Alessandra de Sousa Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Deus Maria Barbosa da Silva Oliveira Med...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1015062-05.2022.4.01.9999

Dgjanes Lima da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Evaristo de Sousa Lima Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 1003752-56.2024.4.01.4300

Maria Emilia Martins de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Queiroz da Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2024 15:22

Exibir Processo