TRF1 - 1018775-47.2020.4.01.3600

1ª instância - Diamantino

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

USINA BARRALCOOL S/A

CNPJ: 33.664.228/0001-35

Advogados

ROBSON AVILA SCARINCI

CPF *05.***.*10-25

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

CPF *32.***.*55-49

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

*DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA/MT

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 16:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 27/03/2025 14:59

    Juntada de Informação

  • 06/11/2024 00:29

    Decorrido prazo de USINA BARRALCOOL S/A em 04/11/2024 23:59.

  • 24/10/2024 15:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 14:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2024 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 16:42

    Juntada de manifestação

  • 26/08/2024 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2024 16:48

    Juntada de apelação

  • 23/04/2024 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2024 11:34

    Juntada de apelação

  • 28/11/2023 15:15

    Juntada de manifestação

  • 27/11/2023 15:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/11/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/11/2023 15:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/08/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 02:09

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 16:07

    Juntada de contrarrazões

  • 07/03/2023 01:53

    Decorrido prazo de .DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT em 03/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 13:16

    Juntada de resposta

  • 24/02/2023 02:49

    Decorrido prazo de .DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT em 22/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 01:12

    Publicado Intimação em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 13/02/2023 20:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/02/2023 20:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/02/2023 20:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2023 20:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/02/2023 16:47

    Juntada de embargos de declaração

  • 07/02/2023 17:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 16:54

    Juntada de apelação

  • 30/01/2023 14:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/01/2023 00:05

    Publicado Intimação em 30/01/2023.

  • 28/01/2023 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2023

  • 26/01/2023 11:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2023 11:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2023 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2023 10:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/01/2023 10:01

    Concedida em parte a Segurança a USINA BARRALCOOL S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-35 (IMPETRANTE).

  • 05/08/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 16:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2022 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 21:57

    Juntada de Informações prestadas

  • 30/07/2022 00:40

    Decorrido prazo de .DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT em 29/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 20:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2022 20:07

    Juntada de diligência

  • 15/07/2022 16:05

    Juntada de manifestação

  • 14/07/2022 14:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2022 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 11:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 16:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 16:17

    Outras Decisões

  • 13/07/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2022 03:16

    Decorrido prazo de USINA BARRALCOOL S/A em 22/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 15:17

    Juntada de manifestação

  • 31/03/2022 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 00:51

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/05/2021 23:59.

  • 27/05/2021 00:31

    Decorrido prazo de .DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT em 26/05/2021 23:59.

  • 27/05/2021 00:16

    Decorrido prazo de USINA BARRALCOOL S/A em 26/05/2021 23:59.

  • 09/04/2021 19:06

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2021 03:55

    Publicado Intimação em 06/04/2021.

  • 05/04/2021 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

  • 05/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1018775-47.2020.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: USINA BARRALCOOL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON AVILA SCARINCI - MT6939/O e DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - MT8353/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado, inicialmente perante a 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, por USINA BARRA ALCOOL S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO, situado no município de Cuiabá/MT.

    Inicial instruída com documentos.

    Certidão de informação negativa de prevenção (ID 403148359).

    Determinada a intimação da impetrante para se manifestar sobre possível declínio de competência, haja vista que o foro de seu domicílio é a cidade de Barra de Bugres/MT, o qual integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Diamantino/MT (ID 404422933).

    Na decisão de ID 446663878 declinou-se da competência para processamento e julgamento deste feito à Subseção Judiciária de Diamantino/MT.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Com efeito, a competência, em sede de mandado de segurança, é definida pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional.

    Ademais, a competência em mandado de segurança fixa-se no momento da impetração, com base no múnus, além da sede da autoridade coatora, como dito.

    Conceituando-se autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, tem-se que se trata do agente público que pratica o ato impugnado, isto é, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade.

    Aliás, sobre o tema já decidiu esse Sodalício no mandamus de relatoria do Des.

    Fed.

    Carlos Fernando Mathias, ao consignar que, “a autoridade coatora é aquela que tem poder para deferir ou indeferir o pedido formulado pelo impetrante e, nos casos de órgão colegiado, a legitimidade para representá-lo é do presidente. (...)” (TRF1, AMS 2002.36.00.007097-2/MT, Rel.

    Des.

    Fed.

    Carlos Fernando Mathias, 8ª T, DJ 21/10/2005, pags. 90).

    No caso em epígrafe, a autoridade apontada como coatora pela impetrante está sediada no município de Cuiabá/MT.

    Diante do exposto, suscito conflito de competência, nos termos do ofício anexado (CPC, art. 66, II c/c arts. 951/959).

    Expeça-se ofício ao Presidente do TRF da 1ª Região.

    Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO Nº _____/_______.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diamantino/MT, data da assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

  • 04/04/2021 23:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2021 23:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/03/2021 11:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/03/2021 11:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/03/2021 11:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 17:36

    Outras Decisões

  • 18/02/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 07:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/02/2021 15:51

    Declarada incompetência

  • 16/02/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 14:49

    Decorrido prazo de USINA BARRALCOOL S/A em 28/01/2021 23:59.

  • 18/12/2020 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:08

    Outras Decisões

  • 17/12/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:56

    Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJMT

  • 16/12/2020 16:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 16/12/2020 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2020 16:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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