TRF1 - 1005700-71.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005700-71.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EXPEDITO ANDRADE VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I 1.

A parte autora requer o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda em face da existência de doença grave, bem como a restituição dos valores descontados sob esse título da sua aposentadoria/reforma. 2.

Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

II 3.

Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, pois inaplicável à matéria tributária o tema de repercussão geral n. 350, do Supremo Tribunal Federal, acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme entendimento pacificado no âmbito do TRF1: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INEXIGIBILIDADE.

ART. 1.013, § 3º, DO CPC.

INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2.

Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3.

Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des.

Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 4.

Declaro prescritas as parcelas vencidas a mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. 5.

Antes de adentrar ao mérito, cumpre verificar se o INSS possui legitimidade passiva na presente demanda. 6.

A legitimidade para compor a relação jurídica processual decorre da relação jurídica de direito material.

Na espécie, a parte autora postula a isenção de imposto de renda sobre seus proventos recebidos de benefício previdenciário por ser portador de doença grave especificada em lei. 7.

No caso, o INSS não possui legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção de imposto de renda, posto que é mero arrecadador do referido imposto, agindo por força de obrigação determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo da remuneração e a repassá-lo aos cofres da Receita Federal.

Portanto, o INSS não é o destinatário dos valores arrecadados, cabendo apenas à União conceder a isenção e a devolução de eventuais valores indevidamente arrecadados. 8.

Dessa forma, RECONHEÇO a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da lide e determino sua exclusão do cadastro do feito. 9.

A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. 10.

A razoabilidade da distinção é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. 11.

Logo, para a parte autora obter a isenção pretendida, necessita demonstrar o recebimento de aposentadoria ou reforma e a existência da enfermidade dentre aquelas constantes do rol taxativo do referido artigo. 12.

Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). 13.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). 14.

Assim, conforme o laudo do médico perito (ID 2177331006), foi apurado que o autor é portador de “cegueira em olho esquerdo" (CID H54.4)”, com início em novembro de 2015. 15.

Por sua vez, está comprovada a aposentadoria em 08/02/2019. 16.

Nesse contexto, a jurisprudência tem entendido que a lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Assim, de acordo com a jurisprudência, numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada por definição médica. 17.

Nesse sentido, trago à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988.

CEGUEIRA MONOCULAR.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1.

A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles.

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2.

A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física.

Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013.4.

Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."5.

Recurso Especial não provido.(REsp 1755133/CE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 13/11/2018) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

IRPF.

ISENÇÃO.

ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA.

CEGUEIRA.

DEFINIÇÃO MÉDICA.

PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR.I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um.III - Recurso especial improvido.(REsp 1553931/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) (grifamos) 18.

Assim, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88.

De se observar que a própria União, em sua petição de contestação, não apresentou oposição quanto à tese e ao pedido autoral. 19.

O termo inicial da restituição pretendida deve coincidir com a data em que preenchidos os dois requisitos legais, a saber, a enfermidade grave e o início da aposentadoria/reforma. 20.

A apuração do valor a ser restituído deverá ser realizada em liquidação de sentença, mediante o recálculo do imposto de renda com a respectiva exclusão dos valores considerados isentos da base de cálculo do tributo, devendo o resultado ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora.

III 21.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação ao INSS, ante a sua ilegitimidade, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC, para: 21.1.

DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, a partir de fevereiro de 2019 (data da concessão da aposentadoria), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; 21.2.

CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, e calculada conforme delimitado na fundamentação.

O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). 22.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. 23.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 24.

Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

Cópia desta sentença servirá como ofício.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25.

A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 25.1.

INTIMAR as partes desta sentença; 25.2.

AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 25.3.

Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 25.4.

Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, e REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 25.5.

Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: A) CERTIFICAR o trânsito em julgado e OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; B) INTIMAR a parte autora para que apresente os cálculos, iniciando o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não cumprida a diligência, ARQUIVAR os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido.

C) Apresentados os cálculos, INTIMAR a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Impugnados os cálculos, concluir os autos para decisão. 26.

Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se RPV, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias. 27.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. 28.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara