15/08/2025 16:40

Desentranhado o documento
15/08/2025 16:40

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:54

Juntada de embargos de declaração
01/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.
05/06/2025 19:01

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 13:13

Juntada de embargos de declaração
30/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:22

Publicado Acórdão em 30/05/2025.
30/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033741-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035425-56.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDREZA ALBUQUERQUE AMORE - AM13481-A POLO PASSIVO:IRACI DE ALMEIDA BRITO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033741-09.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDREZA ALBUQUERQUE AMORE - AM13481-A EMBARGADO: ITAMAR FIDELIS, IRENY MACEDO NERI, ISMAEL COSTA SOARES, IRACI DE ALMEIDA BRITO, ISMAEL MARTINS DOS SANTOS, JAIDER JULIO SOUZA FARIAS, JAILTON DA SILVA TRISTAO, ITAMAR LUIZ PEREIRA, LILIANE MENEZES DE ALMEIDA SOARES, IVANY DE OLIVEIRA, IRINEU WASHINGTON GOMES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. 2.O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução.

A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5.

O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6.

Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento não provido.

Alega que o acórdão recorrido, ao manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, incorreu em omissão relevante quanto às especificidades do caso concreto.

Ressalta que, na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais – SINPRF/MG, visando ao pagamento do resíduo de 3,17% em favor de seus substituídos.

Após o trânsito em julgado da sentença, deflagrou-se execução coletiva, à qual a União se opôs por meio de embargos à execução (processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400), julgados improcedentes, com condenação da ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor controverso, os quais já foram devidamente adimplidos, inclusive por meio da expedição de precatórios.

Frisa, desse modo, que, posteriormente sobreveio, por razões operacionais vinculadas ao sistema PJe e por determinação judicial, o desmembramento da execução originária em múltiplos processos, agrupando-se os exequentes em grupos de 10.

Tal fracionamento, entretanto, não representa nova execução, mas simples divisão técnica de um cumprimento de sentença que já se encontrava em curso, sendo expressão da continuidade de um único processo executivo coletivo.

Aduz que a nova fixação de honorários sucumbenciais nessas execuções desmembradas implica indevida duplicação de verba honorária, em flagrante prejuízo ao erário e em violação ao princípio da vedação ao bis in idem.

Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja suprimida a condenação da União ao pagamento de novos honorários advocatícios, tendo em vista que já houve condenação anterior com efetivo pagamento.

Subsidiariamente, que sejam acolhidos para sanar a omissão identificada e viabilizar o prequestionamento da matéria, nos termos indicados.

Com contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033741-09.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDREZA ALBUQUERQUE AMORE - AM13481-A EMBARGADO: ITAMAR FIDELIS, IRENY MACEDO NERI, ISMAEL COSTA SOARES, IRACI DE ALMEIDA BRITO, ISMAEL MARTINS DOS SANTOS, JAIDER JULIO SOUZA FARIAS, JAILTON DA SILVA TRISTAO, ITAMAR LUIZ PEREIRA, LILIANE MENEZES DE ALMEIDA SOARES, IVANY DE OLIVEIRA, IRINEU WASHINGTON GOMES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.

Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.

A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

EFEITOS INFRINGENTES.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.

A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3.

No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, há omissão sobre o acordo homologado.

Passo a supri-la.

As partes celebraram acordo nos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, aceito pela parte exequente e devidamente homologado pelo juízo de origem, do qual constou a cláusula de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença e o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (fls. 765/775 - rolagem única - processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400).

Importa destacar que o cumprimento de sentença ora debatido constitui mero desdobramento daquele processo executivo onde se deu o acordo, sendo, portanto, atingido pelos efeitos jurídicos da avença homologada.

O art. 90, §2º, do CPC dispõe que, na hipótese de transação e não havendo composição entre as partes sobre as despesas processuais, estas serão divididas igualmente.

No caso em apreço, as partes expressamente pactuaram a exclusão da verba honorária na fase de cumprimento de sentença.

Essa cláusula vincula todas as manifestações executórias que derivem do título judicial homologado, incluindo seus cumprimentos desmembrados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual.

Ressalva-se apenas eventual hipótese de apresentação de nova impugnação pela União, após referido acordo, que seja julgada improcedente.

Nessa hipótese, caracteriza-se fato superveniente que pode justificar, em tese, nova condenação da União em ônus da sucumbência, conforme Tema 587 do STJ.

Afinal, a previsão de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença" somente é eficaz para o caso de não surgimento de nova resistência injustificada da União ao prosseguimento da fase executiva.

No caso, por ocasião do cumprimento de sentença já desmembrado e que ensejou a decisão ora agravada, constata-se que a União não se opôs à execução como um todo, limitando-se a apresentar as seguintes ressalvas, às quais a parte exequente em nada se opôs: Com base no PARECER TÉCNICO n. 01919/2021/DIREP/DCP/PGU/PGU/AGU, do Departamento de Cálculos e Perícias da PGU, a União concorda com a cada da douta SECAJ, porém, com as seguintes ressalvas: Pagamentos Administrativos: para aqueles exequentes que receberam pagamentos administrativos, não houve o decote das parcelas recebidas após 06/2006.

Isso se deve ao fato de que os cálculos estão atualizados até 10/2006.

Numa eventual atualização dos cálculos para a data atual, devem ser abatidos os demais pagamentos administrativos, conforme quadro abaixo.

PSS: para aqueles exequentes que se encontravam ativos durante o período de cálculos, mesmo que parcialmente, deverá ser destacada a contribuição de 11% sobre o principal para o PSS durante o período em que estavam ativos.

Para aqueles que se aposentaram após a EC 41/2003, deve ser destacado o PSS mesmo após a aposentadoria.

Os valores calculados estão no quadro abaixo e na planilha anexa.

Nesse caso, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração Embargos de declaração para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução.

Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033741-09.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDREZA ALBUQUERQUE AMORE - AM13481-A EMBARGADO: ITAMAR FIDELIS, IRENY MACEDO NERI, ISMAEL COSTA SOARES, IRACI DE ALMEIDA BRITO, ISMAEL MARTINS DOS SANTOS, JAIDER JULIO SOUZA FARIAS, JAILTON DA SILVA TRISTAO, ITAMAR LUIZ PEREIRA, LILIANE MENEZES DE ALMEIDA SOARES, IVANY DE OLIVEIRA, IRINEU WASHINGTON GOMES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO VERIFICADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.

Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.

Precedentes. 2.

Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, as partes firmaram acordo nos autos dos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, homologado judicialmente, no qual foi estipulado que não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença, o que inclui os seus desdobramentos. 3.

O cumprimento de sentença impugnado constitui desdobramento direto daquele processo executivo, sendo atingido pelos efeitos do acordo homologado. 4.

Após o acordo, a União concordou com os cálculos da SECAJ, mas apresentou ressalvas, às quais a parte exequente em nada se opôs.

Nesse caso, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União. 5.

A cláusula do acordo que afasta a incidência de honorários vincula os desdobramentos do título judicial homologado, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. 6.

Embargos de declaração acolhidos para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução.

Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ).

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator
28/05/2025 13:57

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:59

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 13:38

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
14/04/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:07

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/04/2025 12:43

Juntada de resposta
27/03/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de LILIANE MENEZES DE ALMEIDA SOARES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ITAMAR FIDELIS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de JAIDER JULIO SOUZA FARIAS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA TRISTAO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de IVANY DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ISMAEL MARTINS DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:19

Decorrido prazo de IRINEU WASHINGTON GOMES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ITAMAR LUIZ PEREIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ISMAEL COSTA SOARES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:19

Decorrido prazo de IRACI DE ALMEIDA BRITO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de IRINEU WASHINGTON GOMES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ISMAEL COSTA SOARES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de IRENY MACEDO NERI em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ITAMAR FIDELIS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ITAMAR LUIZ PEREIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA TRISTAO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de JAIDER JULIO SOUZA FARIAS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de LILIANE MENEZES DE ALMEIDA SOARES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:17

Decorrido prazo de IRACI DE ALMEIDA BRITO em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:20

Juntada de embargos de declaração
24/02/2025 14:37

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 18:54

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 12:49

Documento entregue
19/02/2025 12:47

Expedição de Comunicação entre instâncias.
19/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:38

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:48

Conhecido o recurso de ANDREZA ALBUQUERQUE AMORE - CPF: *25.***.*71-98 (ADVOGADO) e não-provido
17/02/2025 13:43

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
17/02/2025 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 12:04

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
29/01/2025 09:25

Juntada de manifestação
09/12/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2024 17:50

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:24

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 14:09

Juntada de contrarrazões
18/11/2024 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 06:36

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:36

Expedição de Comunicação entre instâncias.
14/11/2024 18:34

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/10/2024 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
08/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
08/10/2024 14:24

Juntada de Certidão de Redistribuição
08/10/2024 10:29

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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