TRF1 - 1023975-68.2025.4.01.3500
1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 6ª Vara Federal da Sjgo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO Nº 1023975-68.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC e da Portaria que regulamenta a prática de atos ordinatórios por este juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de revisão contratual, cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, proposta por Bruna Frauzino Pereira em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e outros, objetivando, em caráter liminar, suspender a exigibilidade da dívida e a inscrição em cadastros restritivos.
O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal.
Na mesma ocasião, deverá a parte autora emendar a petição inicial para incluir a instituição financeira pertinente no polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, Art. 485, I, c/c 330).
Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença.
Comunicações processuais necessárias.
GOIÂNIA, 15 de maio de 2025.
RENATA NEVES SOUTO Servidor -
29/04/2025 16:29
Recebido pelo Distribuidor
-
29/04/2025 16:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/04/2025 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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