02/09/2025 20:01

Conclusos para despacho
02/09/2025 20:00

Processo Desarquivado
02/09/2025 15:02

Juntada de manifestação
30/08/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 19:12

Juntada de Certidão
25/07/2025 19:12

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
24/06/2025 21:36

Decorrido prazo de DEUZIENE NERI GONCALVES em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:31

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 08:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:14

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 09:29

Decorrido prazo de DEUZIENE NERI GONCALVES em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:32

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
31/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 15:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/05/2025 15:48

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 14:43

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:33

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1051876-09.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZIENE NERI GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: TAYARA GERALDA CARIDADE HOLLES - PA21230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
23/05/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Homologada a Transação
07/05/2025 11:06

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:14

Juntada de procuração
11/04/2025 00:11

Decorrido prazo de DEUZIENE NERI GONCALVES em 10/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:11

Conclusos para julgamento
13/03/2025 00:58

Decorrido prazo de DEUZIENE NERI GONCALVES em 12/03/2025 23:59.
06/02/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 19:17

Conclusos para julgamento
24/01/2025 13:09

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/01/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:14

Juntada de contestação
07/12/2024 22:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 13:10

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:19

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:19

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:19

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 16:19

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
28/11/2024 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 11:31

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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