06/08/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 17:21

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:21

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
05/07/2025 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:53

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
23/06/2025 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
15/06/2025 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCIANE DA SILVA SIQUEIRA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 14:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/06/2025 14:15

Expedição de Documento RPV.
14/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:43

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 11:35

Juntada de manifestação
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1000204-25.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIANE DA SILVA SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: GESSICA CANTAO LOPES - PA30671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
23/05/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Homologada a Transação
08/05/2025 09:25

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:06

Juntada de manifestação
08/04/2025 23:12

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 23:12

Juntada de Certidão
08/04/2025 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 23:12

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 19:56

Conclusos para julgamento
27/03/2025 08:53

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/03/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:09

Juntada de contestação
06/03/2025 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:00

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 14:00

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 14:00

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 14:00

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
08/01/2025 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
05/01/2025 16:05

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
05/01/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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