10/07/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:33

Decorrido prazo de DAILANE RODRIGUES CARDOSO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 19:23

Publicado Intimação polo ativo em 10/06/2025.
24/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
15/06/2025 08:02

Decorrido prazo de DAILANE RODRIGUES CARDOSO em 11/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de DAILANE RODRIGUES CARDOSO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
07/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/06/2025 16:00

Expedição de Documento RPV.
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1021346-94.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DAILANE RODRIGUES CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
23/05/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Homologada a Transação
14/05/2025 13:02

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:17

Juntada de manifestação
30/04/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 11:17

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:17

Homologada a Transação
23/04/2025 13:55

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:12

Juntada de manifestação
07/03/2025 21:28

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 21:28

Juntada de Certidão
07/03/2025 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:52

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:42

Juntada de manifestação
27/02/2025 11:25

Juntada de contestação
10/02/2025 11:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
07/12/2024 00:18

Decorrido prazo de DAILANE RODRIGUES CARDOSO em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 13:58

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 13:58

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:41

Conclusos para decisão
09/11/2024 03:39

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 03:39

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 03:39

Juntada de dossiê - prevjud
09/11/2024 03:39

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
06/11/2024 10:35

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 10:20

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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