10/07/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:31

Decorrido prazo de DANILA FERREIRA DE FREITAS em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 19:23

Publicado Intimação polo ativo em 10/06/2025.
24/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
20/06/2025 14:49

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 09:31

Decorrido prazo de DANILA FERREIRA DE FREITAS em 11/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de DANILA FERREIRA DE FREITAS em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 14:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/06/2025 14:42

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 15:12

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1022426-93.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILA FERREIRA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
23/05/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Homologada a Transação
15/05/2025 10:46

Conclusos para julgamento
15/05/2025 07:56

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:24

Juntada de contestação
08/04/2025 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:28

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2025 01:16

Decorrido prazo de DANILA FERREIRA DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.
06/12/2024 09:37

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 09:37

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 09:37

Declarada incompetência
04/12/2024 10:05

Conclusos para decisão
28/11/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 04:23

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
27/11/2024 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 10:00

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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