24/07/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:31

Decorrido prazo de ERICA LAMEIRA DE SENA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ERICA LAMEIRA DE SENA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 19:22

Publicado Intimação polo ativo em 10/06/2025.
24/06/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
15/06/2025 08:03

Decorrido prazo de ERICA LAMEIRA DE SENA em 11/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
07/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/06/2025 14:21

Expedição de Documento RPV.
30/05/2025 16:49

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1021327-88.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA LAMEIRA DE SENA Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
23/05/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Homologada a Transação
15/05/2025 09:48

Conclusos para julgamento
14/05/2025 19:49

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/05/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:10

Juntada de contestação
11/03/2025 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:07

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 08:40

Decorrido prazo de ERICA LAMEIRA DE SENA em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 09:23

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 22:51

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
06/11/2024 09:11

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 08:32

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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