27/08/2025 09:21

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:21

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
04/08/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
02/07/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 06:59

Decorrido prazo de FABIANA ALMEIDA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:23

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
15/06/2025 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:04

Decorrido prazo de FABIANA ALMEIDA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:30

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
11/06/2025 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
31/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/05/2025 15:13

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 18:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 11:36

Juntada de manifestação
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1006377-65.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GESSICA CANTAO LOPES - PA30671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
23/05/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 15:50

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:49

Homologada a Transação
16/05/2025 09:10

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:17

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/05/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:38

Juntada de contestação
07/04/2025 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:11

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
14/02/2025 19:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 19:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 19:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 19:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
14/02/2025 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 15:01

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000331-33.2025.4.01.4103

Stefane Lopes de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliane Back

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1028119-28.2024.4.01.3304

Micheli dos Santos Sobrinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavia Lorena Silva Agres Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1014174-88.2021.4.01.3300

Conselho Regional de Psicologia Terceira...

Rafael Ladeia Paiva Teixeira

Advogado: Juliana Ladeia Paiva Teixeira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1031805-28.2024.4.01.3304

Juvenila Jesus dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Ramos de Santana Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1000735-56.2025.4.01.3304

Bernardo Sena Reboucas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danilo da Silva Batista Lemos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2025 11:31

Exibir Processo