27/08/2025 12:48

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:48

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/08/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
25/06/2025 16:09

Decorrido prazo de PATRICIA AIRES MONTEIRO PINTO em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:04

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
15/06/2025 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA AIRES MONTEIRO PINTO em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:23

Juntada de manifestação
31/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/05/2025 12:38

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 15:52

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1041405-31.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA AIRES MONTEIRO PINTO Advogado do(a) AUTOR: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
23/05/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 15:50

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:50

Homologada a Transação
12/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:48

Juntada de manifestação
01/04/2025 13:08

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 13:08

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:18

Juntada de pedido de dilação de prazo
11/03/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:38

Conclusos para julgamento
08/03/2025 00:19

Decorrido prazo de PATRICIA AIRES MONTEIRO PINTO em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 11:18

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 11:18

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:23

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:27

Decorrido prazo de PATRICIA AIRES MONTEIRO PINTO em 30/01/2025 23:59.
09/12/2024 14:27

Juntada de manifestação
09/12/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:42

Juntada de contestação
09/10/2024 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/09/2024 12:41

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 18:06

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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