14/08/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 18:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 17:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/08/2025 14:53

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 16:25

Juntada de manifestação
11/07/2025 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:28

Publicado Intimação polo ativo em 04/07/2025.
04/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/07/2025 14:36

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 13:52

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RESENDE DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
27/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000727-98.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES RESENDE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHEILA ALVES REZENDE - TO5502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 14/07/2023 (x) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 14/07/2023 DIP 01/04/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 28.000,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 14/07 /2023 e DIP em 01/04/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:30

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:30

Homologada a Transação
19/05/2025 16:30

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LOURDES RESENDE DA SILVA - CPF: *53.***.*61-20 (AUTOR)
14/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
07/05/2025 08:44

Juntada de manifestação
17/04/2025 18:09

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 10:43

Juntada de manifestação
26/03/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
26/03/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:24

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 12:07

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 09:27

Perícia agendada
25/02/2025 14:51

Juntada de manifestação
17/02/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:43

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 14:26

Recebidos os autos
14/02/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/02/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:14

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 16:14

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 16:14

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 16:13

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 16:13

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 16:13

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
22/01/2025 17:14

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2025 17:09

Juntada de Certidão de Redistribuição
22/01/2025 17:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/01/2025 16:24

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 16:24

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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