08/07/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 15:43

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/07/2025 00:56

Decorrido prazo de ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/07/2025 23:59.
01/06/2025 20:09

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007460-64.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734 e ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, contra a sentença proferida no id 2174009421, ao argumento de nela haver erro material e contradição, segundo a embargante (id 2178199727).

Contrarrazões oferecidas pela União (PFN), no id 2186037013.

DECIDO.

Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível apenas quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (omissão), ou ainda para corrigir erro material (art. 1.022, CPC).

No caso concreto, não merece amparo o recurso interposto pela parte, ora embargante, porque ausentes os requisitos legais.

Registro inicialmente, ao contrário do alegado pela parte embargante, que inexistem os vícios apontados nos embargos de declaração, eis que a decisão ora impugnada esclarece de modo explícito e específico as razões pelas quais foi reconhecida a inadequação da via eleita.

Daí o indeferimento da inicial e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Portanto, não subsiste o pressuposto específico de cabimento do recurso em comento, a impor a conclusão de que a parte recorrente pretende alterar o julgado por inadequado meio processual, haja vista seu manifesto inconformismo com o entendimento adotado na decisão ora embargada.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.

Intimem-se.

Brasília, DF, (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
29/05/2025 07:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 07:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:42

Juntada de contrarrazões
06/05/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:48

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 14:47

Decorrido prazo de Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 1ª REGIÃO em 29/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:33

Juntada de embargos de declaração
12/03/2025 20:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 20:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 20:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 19:13

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 08:01

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2025 16:57

Expedição de Mandado.
05/03/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 17:52

Decorrido prazo de Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 1ª REGIÃO em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 17:14

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 17:14

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 18:39

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:36

Juntada de Informações prestadas
13/02/2025 11:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 11:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 11:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2025 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 16:34

Expedição de Mandado.
03/02/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:20

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
31/01/2025 10:55

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 08:59

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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